CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003
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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno desprovido.
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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983 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno desprovido.
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto fora do prazo legal. Alegação de ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido.
«1. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento da sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior, como pretende a insurgente. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.021. Multa. Não configuração.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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987 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno desprovido.
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno desprovido.
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade recursal. Inobservância aos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. 3. Agravo improvido.
«1. O prazo para interposição dos recursos, exceto os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Precedente. Agravo interno improvido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... ()
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