1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nova perícia. Enriquecimentno ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 873, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando não há indicação específica do comando normativo do dispositivo legal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que homologou o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, rejeitando a impugnação apresentada pela executada e o pedido de realização de uma nova perícia. Inconformismo da executada. Pretensão de reforma, visando a realização de nova perícia no bem constrito, observando-se o respectivo valor de mercado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão, ainda que a preclusão não tenha se verificado. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873. Ausência de elementos concretos a desmerecer o valor apontado no bem elaborado laudo pericial e cujos critérios adotados foram devidamente fundamentados na Norma NBR 14653 da ABNT. Perito judicial que, ademais, atua equidistante dos interesses em conflito. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM 21/11/2018. LEILÃO REALIZADO APÓS QUATRO ANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM VALORAÇÃO SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não destoa da média trazida pelos próprios executados. Método comparativo normalmente utilizado para avaliação de imóveis. Irregularidade não constatada. Nova avaliação inviabilizada, por não se constatar nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Imóvel. Avaliação. Agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu nova avaliação. Avaliação realizada há um ano. Não cabimento. Ausentes elementos que justifiquem nova avaliação, não cabe admiti-la apenas com base no lapso temporal transcorrido. Inteligência do CPC, art. 873. Atualização acertadamente realizada no juízo «a quo". Correção monetária suficiente para atualizar o valor do imóvel penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Mútuo. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Decisão que indeferiu o requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando que fosse considerada apenas a simples atualização monetária do bem, de acordo com o valor anteriormente encontrado por meio de perícia. Acerto. CPC, art. 873, II. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Inexistência de indícios quanto à alegada valorização do imóvel. Cabimento da mera correção monetária de seu valor. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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9 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em relação à avaliação do bem imóvel - Consideração pelo MM. Juízo «a quo da média de valores apresentados nos autos do processo - Caso em que não se justifica nova avaliação, à vista do disposto no CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação e destituição do perito judicial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Insurgência alheia ao disposto no CPC, art. 873. Laudo pericial que devidamente demonstra os elementos comparativos utilizados, bem como as melhorias existentes. Laudo que não carece de base técnica. Ausência de elementos a demonstrar a incorreção da avaliação. Não cabimento da nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. Agravo de instrumento - Renovação da perícia - Hipóteses previstas nos, do CPC, art. 873 não caracterizadas - Indeferimento confirmado - Recurso improvido

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12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, apenas para declarar a ilegitimidade ativa de dois dos exequentes, mantendo no entanto o valor do imóvel anteriormente acolhido - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a preclusão da produção de prova pericial para avaliação do imóvel nos autos da ação principal, tendo prevalecido o valor de avaliação indicado pela própria agravante - Sentença que declarou expressamente que deveria prevalecer o valor de avaliação indicado pela agravante, inexistindo recurso interposto contra a referida decisão - Evidente ocorrência de preclusão da pretensão de rediscutir o valor de avaliação, que inclusive foi indicado pela própria agravante - Não caracterizada nenhuma das hipótese do CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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15 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de equipamentos agrícolas - Nova avaliação - Descabimento - Ausência de fundamentos hábeis a ensejá-la, nos termos do CPC, art. 873, II - Mero inconformismo - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873 (CPC). FILHO DE UMA DAS EXECUTADAS QUE TENTOU FRUSTRAR A EXECUÇÃO OFERECENDO LANÇO EM ANTERIOR TENTATIVA DE LEILÃO. CONDUTA REPROVÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO.

No tocante ao pedido de nova avaliação do bem imóvel, não há evidências de impropriedade da avaliação homologada anteriormente, muito menos elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do CPC, art. 873.... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DEFASAGEM DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO

r. decisão agravada suspendeu a execução por motivos diferentes dos proferidos no bojo do recurso 2090079-25.2022.8.26.0000, de modo que não há ofensa ao quanto decidido no recurso acima mencionado. A decisão ora agravada suspendeu a execução, ao argumento de que havia defasagem do valor de avaliação do imóvel penhorado (transcorridos 7 anos desde a última avaliação); além da divergência nos cálculos do débito em execução apresentado pelas partes;... (Continua)

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18 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do CPC, art. 873, à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO.

Alegação de incompatibilidade entre o valor da avaliação e o atual valor de mercado dos imóveis do devedor. DESCABIMENTO: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do CPC, art. 873. Decisão mantida.... (Continua)

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20 - TJSP. VOTO 40373

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Pretensão de indeferimento da utilização do laudo de avaliação produzido nos autos do processo 1132247-94.2015.8.26.0100 como prova emprestada e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do laudo ter sido realizado há mais de quatro anos, bem como ter ocorrido valorização no valor do imóvel após a pandemia de Covid-19. Inadmissibilidade, na espécie. Inteligência do CPC, art. 873. Ausência de verossimilhança da eventual subavaliação do bem penhorado. No entanto, necessidade de obstar a realização da Leilão para aguardar a realização da nova avaliação deferida nos autos do processo 0010807-81.2020.8.26.0001. Decisão parcialmente reformada. Litigância de má-fé. Inocorrência.... (Continua)

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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Cabimento. Bem avaliado em março de 2020. Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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22 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel - Executada que busca nova perícia, alegando desatualização do valor homologado - Laudo pericial concluído há menos de um ano - Conjunto probatório que não demonstra a necessidade de alteração no valor do imóvel nesse intervalo - Incidência do CPC, art. 873, II não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora. Imóvel. Avaliação. Prova emprestada de demanda na qual figura a executada. Pedido de nova avaliação. Desnecessidade. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873. ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e à avaliação de bens. Insurgência do Executado. QUESTÕES PRECLUSAS. Indevida tentativa de rediscussão de questões já apreciadas por esta c. Câmara em agravo de instrumento anterior. Permitida a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência. Cônjuge que deve buscar pela via própria a defesa dos seus interesses. Temas já consignados no julgado anterior. Não conhecimento. AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. Pretensão de nova perícia. Não cabimento. Laudo técnico e detalhado elaborado por avaliador judicial qualificado, nos termos do art. 870, parágrafo único do CPC. Alegações genéricas do devedor, insuficientes para deslustrar o estudo realizado de maneira pormenorizada. Nova avaliação descabida, pois não verificada qualquer das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. Inaplicabilidade, por ora, de multa por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO EMITIDO POR PERITO IMPARCIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel. CPC, art. 873, II. Ausência de indicativos idôneos de valorização imobiliária. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido

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27 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (CPC, art. 873, II) - - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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28 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do CPC, art. 873, I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merece prevalecer. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Carta precatória cível. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo expert, dando por cumprida a deprecata. Inconformismo do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 873. Ausência de elementos concretos a desmerecer o valor apontado no bem elaborado laudo pericial e cujos critérios adotados foram devidamente fundamentados na Norma NBR 14653 da ABNT. Perita judicial que, ademais, atua equidistante dos interesses em conflito. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de designaçãa Leilão judicial sem que se proceda à realização de nova avaliação do imóvel. Discrepância entre os valores apresentados pelas partes e existência de dúvida pelo Juízo quanto ao valor atribuído ao imóvel que torna prudente nova avaliação. Previsão que encontra amparo no CPC, art. 873, III. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não há elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do CPC, art. 873. Considerando o interstício havido entre a avaliação do perito e a praça designada (quase dois anos), realmente não se justifica a realização de uma nova perícia, mostrando-se suficiente a atualização do valor apurado pela expert, com base na correção monetária. Ademais, não trouxe prova cabal de que esteja defasado como alegado, valendo ressaltar que os excertos de anúncios aleatórios inseridos na minuta recursal não são idôneos para o fim colimado... (Continua)

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32 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que recebeu o agravo de instrumento sem a concessão do efeito suspensivo requerido pela ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 873 - Assertivas da agravante que não têm o condão de modificar a decisão, a qual comporta ser mantida - Recurso improvido

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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão de bem imóvel a fim de que seja feita nova avaliação dos bens penhorados nos autos - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso improvido

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel a ser alienado em hasta pública. Avaliação realizada há menos de dois anos. Ausência de demonstração de alteração expressiva do valor de mercado. Agravante que se insurge contra a própria avaliação antes homologada, matéria que se encontra preclusa. Suficiente a incidência de correção monetária, já determinada. Ausência de preenchimento das hipóteses do CPC, art. 873. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à executada, tendo rejeitado as alegações de nova avaliação e de necessidade de intimação das coproprietárias. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do CPC, art. 873. Coproprietárias do imóvel regularmente intimadas do pedido de adjudicação por meio da imprensa oficial, na pessoa do advogado constituído. Nulidade não configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO FRANQUEOU O ACESSO DO IMÓVEL AO SR. OJA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NA CERTIDÃO DO OJA, DE ID. 1.345 DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTA APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTADO TENHA NEGADO ACESSO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVADO TENHA ALEGADO, EM SEDE DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, QUE O AGRAVANTE NEGOU ACESSO AO IMÓVEL A SER AVALIADO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA QUE DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EMPECILHO CRIADO PELO DEVEDOR, QUE POSSA SER ENTENDIDO COMO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL (R$180.000,00 - ID. 1345) E O VALOR TRAZIDO AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA (R$230.000,00 - ID. 1372), REFERENTE A IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES QUE, POR SI SÓ, SERIA MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESSA VEZ NA MODALIDADE DIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que manteve o valor de avaliação do imóvel e homologou a proposta de compra apresentada.

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Valor de bem penhorado. Pedido de nova avaliação. Dúvida. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC, art. 873, admite-se nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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40 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do CPC, art. 873 - Recurso provido... (Continua)

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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. 1.

Decisão recorrida que indeferiu a realização de nova avaliação do bem, determinando a expedição de mandado de adjudicação. 2. Ausência de demonstração inequívoca de erro na avaliação ou valorização do imóvel. 3. Requisitos previstos no CPC, art. 873 não configurados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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42 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que concedeu parcial efeito suspensivo à impugnação à avaliação de imóvel apenas e tão somente para obstar o levantamento de eventuais valores que viessem a ser apurados - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Imóvel avaliado que fora objeto de constrição em duas demandas executivas distintas que tramitam entre as mesmas partes - Laudos efetuados no mesmo período, que corroboram dúvida acerca do valor real do imóvel, vez que apontam valores distintos de avaliação - Circunstância que alberga inclusive a possibilidade de avaliação por perito com conhecimento técnico especializado - Inteligência do CPC, art. 873 - Necessidade de retorno dos autos à Origem para que aprecie a matéria de fundo debatida, sob pena de supressão de instância - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão contratual com restituição das quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do CPC, art. 873, II, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873, alegando apenas ser o valor dado aos imóveis, pela avaliação, inferior ao que entende ser de mercado, sem qualquer prova inequívoca acerca de tal fato - Ausência de elementos concretos e suficientes a retirar a lisura do trabalho realizado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Desnecessidade, de outro lado, de prestação de caução, haja vista que a ação declaratória mencionada pelo autor/agravante foi julgada improcedente em primeiro grau, inclusive com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Impugnação à avaliação realizada, por carta precatória, por oficial de justiça - Apesar da indicação da utilização do método comparativo direto, não foram trazidos aos autos os parâmetros utilizados para se chegar ao valor indicado - Não foram indicados quais imóveis serviram de comparação - Avaliação que foi realizada de forma indireta, pois impossível o acesso ao bem, mas, de forma contraditória, ainda assim o oficial especificou as características do imóvel, deixando de esclarecer como o fez - Circunstâncias dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a existência de possível erro, ou ainda, de fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito - Incerteza que deve ser sanada - Dicção do CPC, art. 873 - Nova avaliação que poderá ser realizada por perito, a ser custeado pelos executados, considerando que o pedido de nova prova é deles - Decisão reformada. ... (Continua)

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

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48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo transcorrido aproximadamente cinco anos da realização do laudo pericial que avaliou o valor do imóvel, deve a perícia ser atualizada para refletir eventual modificação ocorrida. ... (Continua)

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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Impugnação à avaliação do imóvel desprovida de fundamento idôneo. CPC, art. 873, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Homologação de laudo de avaliação. Utilização de critérios de imóveis semelhantes. Laudo fundamentado e de acordo com as normas pertinentes à avaliação imobiliária. Crítica do devedor que não é suficiente para descredenciar a avaliação do expert. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 873. Agravo não provido... (Continua)

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