91 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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92 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pleito de indenização, formulado pelo embargante. Descabimento. Natureza jurídica constitutiva negativa ou declaratória da ação, destinada, como instrumento defensivo, a anular a execução ou a desfazer ou restringir a eficácia do título executivo. Impropriedade da inserção de qualquer demanda condenatória incidental consistente em pedido contraposto com feição reconvencional. Garantia de pleno contraditório, observado o âmbito matérias de defesa previstas no CPC/1973, art. 745. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

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94 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Recebimento do «quantum referente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Pedido formulado pelo próprio credor para que o devedor seja intimado acerca da possibilidade do parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Moratória legal, instituída pela Lei 11383/06, destina-se apenas à execução por título extrajudicial, havendo clara incompatibilidade procedimental com o cumprimento de sentença, que prevê a imediata satisfação do crédito exeqüendo, sob pena, inclusive, de incidência de multa («caput do CPC/1973, art. 475-J). Circunstância em que é de rigor a mantença da decisão de primeiro grau. Recurso improvido.

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95 - TJRS. Direito privado. Embargos de devedor. Possibilidade. CPC/1973, art. 745, II. Sucumbência. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Embargos a execução. Impenhorabilidade absoluta. Adequação da via eleita. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Embora não haja dúvida de que o executado poderia ter alegado a impenhorabilidade absoluta por mera petição, a própria lei faculta que este ofereça embargos à execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser tida como imprópria a via eleita. Inteligência do CPC/1973, art. 745, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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96 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Depósito do correspondente a 30% do débito e pedido de parcelamento do saldo restante em seis vezes nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.

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99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade. Faculdade a ser exercida em execução extrajudicial. Depósito parcial do débito. Incidência da multa de 10% sobre o restante, em observância ao disposto no art. 475-J, § 4º, do CPC/1973. Cabimento. Recurso não provido.

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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

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