CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20001 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. 1. «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
«2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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20002 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20003 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. 1. «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
«2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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20004 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática. aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20005 - STJ. Processual civil. agravo regimental que não ataca o fundamento específico da decisão agravada. aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20006 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182 desta corte superior e CPC/1973, art. 544, § 4º, inc. I.
«1. Nas razões do agravo interposto com base no CPC/1973, art. 544, todavia, apenas repete-se o que foi afirmado no recurso especial, circunstância que configura evidente afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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20007 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182 desta corte superior e CPC/1973, art. 544, § 4º, inc. I.
«1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de conhecer do especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, umas vez que não houve o devido cotejo analítico; (iii) a alegação de ofensa à súmula não autoriza a interposição do recurso especial. Nas razões de agravo, a parte agravante não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada): não discutiu os itens (i) e (iii). ... ()
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20008 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Auxiliar operacional de serviços diversos. Lei 8.460/92. Reenquadramento funcional. Remissão ao anexo x da Lei 7.995/90. Exigência de 2º grau de escolaridade. Comprovação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Não cumprimento dos requisitos legais.
«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20009 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20010 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso interposto via fac-símile. Petição original. Prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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