CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 534
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1 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em excluir os valores recebidos a título de D.E.J.E.M. da base de cálculo do imposto de renda - Obrigação da exequente de apresentar cálculos do débito executado - Inteligência do CPC/2015, art. 534 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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2 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Súmula 877/STF. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Marcos Vinício Ramos Sales rejeitou a impugnação. ... ()
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Precedentes. Agravo provido.
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Ordinária 0039172-72.2009.8.26.005 (Apelação 0161400-77.2010.8.26.000) - Insurgência contra decisão que impôs à agravante a obrigação de elaborar o cálculo de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição das exequentes nos respectivos sites da Fazenda Pública - Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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16 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento da exequente - Impossibilidade - Exequente confessa ter acesso aos informes de pagamentos - Mera dificuldade em baixar os documentos não é suficiente a alterar o ônus previsto no «caput do CPC, art. 534 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.
Decisão agravada que declarou a inexistência de obrigação de fazer. Apostilamento que, de fato, depende de prévia apuração do percentual de perda salarial. Declaração prematura de inexistência da obrigação de fazer. Necessidade da parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido para apuração do índice devido e análise da exigibilidade ou não da obrigação de fazer consistente no apostilamento. Apresentação de cálculos. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online nos sites dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. CPC, art. 534. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalva... ()
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23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial em cumprimento, mesmo após ter a Fazenda se quedado inerte em relação à intimação para impugnar a pretensão executória - Possibilidade - Requisito necessário ao cumprimento de sentença (CPC, art. 534, IV) - Intimação que ocorre apenas quanto a tal informação e em respeito ao interesse público, na execução de valor que onere de maneira justa o Erário - Decisão mantida - Agravo não provido
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença admitido na forma do CPC, art. 534 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adequação do rito adotado - CRAISSA - Empresa pública prestadora de serviço público em modalidade não concorrencial - Hipótese em que a cobrança deve observar o regime dos precatórios - Entendimento consolidado pelo Eg. STF - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 534 - EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO, MAS MERA FACULDADE A SER EXERCIDA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravante que deu início a cumprimento de sentença voltado à execução de título judicial que reconheceu a impossibilidade de suspensão de seus vencimentos em razão de sua prisão preventiva. Decisão que indeferiu seu pleito de intimação da executada para apresentação de novas informações. Irresignação do exequente. ... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que indeferiu pedido para que o Estado de São Paulo apresente as faturas e determinou à autora a elaboração da planilha para recebimento das diferenças depende de documentos já entregues mensalmente à autora - Ônus de apresentação do cálculo do débito que compete à parte exequente, nos termos dos CPC, art. 534 e CPC art. 535 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que converteu obrigação de pagar em obrigação de fazer para apostilamento do direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte. Alegação de desnecessidade de prévio apostilamento do título judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer, para apostilamento do título, que deve anteceder à obrigação de pagar. Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação. Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas. Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 534 e CPC art. 535. Apostilado o direito reconhecido no título executivo e implantados os reajustes devidos em folha de pagamento, inicia-se então o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor público Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Não homologação da memória de cálculo apresentada pelo credor, a despeito da concordância da Fazenda Pública. Conta que não indica o índice de correção monetária adotado, em desacordo com o que determina o CPC, art. 534, II. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PELA CREDORA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada.... ()
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40 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda (CPC, art. 534) - Repetição das Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2009 a 2019 - Município de Sorocaba - Título judicial decorrente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Incidente de cumprimento de obrigação já encerrado, com expedição de RPV e depósito judicial efetuado pela Municipalidade - Autor que sustenta a não quitação da obrigação de pagar, pois após o ano de distribuição do cumprimento de sentença (2019), a Municipalidade continuou a cobrar a Taxa de Lixo nos exercícios de 2020 a 2023, tendo pago para não incorrer em inadimplência. Requer o prosseguimento do incidente de cumprimento para «a) o não lançamento para os anos posteriores da referida taxa de lixo no IPTU do imóvel do exequente, b) o reembolso dos valores pagos de IPTU dos anos de 2020 a 2023 - Decisão que determinou a intimação da «Fazenda Municipal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados na petição de fls. 475, bem como comprove o cancelamento/baixa da taxa em foco, cumprindo a obrigação de fazer. - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Impossibilidade do pedido do autor para retomar o curso do incidente já finalizado, dando início a NOVA cobrança para repetir outros valores (2020, 2021, 2022 e 2023), uma vez que não foram objeto da memória de cálculos (fls.62) do Processo 0024970-43.2019.8.26.0602 - A repetição de créditos dos exercícios subsequentes deve ser objeto de novo incidente de cumprimento de obrigação de pagar (arts. 492 e 534, caput, do CPC - Inviabilidade de cumulação de cumprimentos de obrigações de fazer e de pagar, pois com naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que afastou a incidência da multa. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que deve observar o contido nos arts. 534 e 535, do CPC. Inaplicabilidade da multa. Inteligência do CPC, art. 534, § 2º. Decisão mantida. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória. Redução da alíquota do ICMS aplicada nas contas de energia elétrica para 18% (dezoito por cento). Condenação do Estado a devolver os valores pagos a mais, pelo contribuinte, nos últimos 5 anos. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação oferecida pelo Estado Executado, ao argumento de existência de excesso de execução. Sentença que julgou procedente a impugnação. Obtenção de faturas pretéritas, com finalidade de liquidação de julgado, é ônus do litigante, na forma do CPC, art. 534, não sendo hipótese de transferir o seu ônus a terceiros. Faturas que requeridas, administrativamente, devem ser fornecidas pela Concessionária, observando o prazo e a forma posta nos termos dos art. 329 c/c art. 623, VI, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Valor apresentado pela exequente na instauração do incidente de requisição de pequeno valor que se encontrava desatualizado há mais de dois anos - Cabe ao exequente a responsabilidade de apresentar o crédito atualizado na instauração do cumprimento de sentença - Inteligência do caput do CPC, art. 534 - Presunção de que o valor executado extrapolou o teto municipal de expedição de RPV - LM 6.363/2019 - Agravada que deve optar pela renúncia ao crédito excedente do limite de expedição de RPV ou pelo recebimento do crédito integral mediante precatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Cobrança de diferença relativa a juros e correção monetária decorrente da demora no pagamento. Sentença que determinou a expedição de certidão de crédito em favor do exequente e o arquivamento da ação em razão do baixo valor executado. Reforma. Inadmissibilidade. Execução movida em face de Fundação Pública, cujo pagamento deve ocorrer por meio de precatório ou RPV, nos termos dos CPC, art. 534 e CPC art. 535. Recurso provido.... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... ()
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46 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença de extinção ante a nulidade processual - Ausência de intimação pessoal da devedora - Recurso interposto pela exequente - Parcial provimento de rigor - Nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação pessoal da JUCEPA - É certo que a apelada apontou violação aos CPC, art. 534 e CPC art. 535, sendo a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública uma disposição expressa do caput do art. 535 - Precedentes - Contudo, é de ser afastada a condenação da exequente a arcar com as verbas de sucumbência, tendo em vista que ela não deu causa à nulidade, tendo apenas iniciado o cumprimento de sentença ante a certificação do trânsito em julgado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.
INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DE CÁLCULOS.Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do credor, ora agravado, nos respectivos sítios eletrônicos indicados nos autos - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... ()
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50 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento e planilha relacionados aos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - - - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - CPC, art. 534, caput - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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