(DOC. VP 231.0110.8298.5425)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: «Com efeito, extrai-se dos autos do citado Mandado de Segurança originário da demanda executada que, embora inicialmente os efeitos do acórdão restringiam-se somente aos filiados da Associação impetrante em momento posterior, o

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