(DOC. VP 1692.3106.4850.5400)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em excluir os valores recebidos a título de D.E.J.E.M. da base de cálculo do imposto de renda - Obrigação da exequente de apresentar cálculos do débito executado - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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