CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-B
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831 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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835 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Tarifa de esgoto. Tese de violação dos arts. 125, I, e 475-B, do CPC/1973 repelidas. Necessidade de análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535, IIrepelida. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias de 3,17%. Bis in idem. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É cediço que esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que a requisição, pelo Juízo da Execução, de fichas financeiras que se encontrem na posse do devedor não consubstancia-se um incidente de liquidação hábil a suspender o prazo prescricional da pretensão executória, haja vista que a eventual demora no fornecimento desses documentos poderá ser contornada por outros meios judiciais, nos autos da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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839 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução individual. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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840 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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