191 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, porquanto já preveem especificamente tais dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. ... (Continua)

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192 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Instrumento contratual e extratos bancários. Ordem judicial para apresentação dos documentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, nos termos da Súmula 372/STJ. Incidência de multa afastada. Recurso provido.

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193 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

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195 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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197 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. CPC/1973, art. 359, caput e inciso I. Relação é de consumo. Recurso improvido.

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198 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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199 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.

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200 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos

«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. ... (Continua)

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