CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 114
+ de 226 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 114, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Violação de preceito constitucional. Descabimento. Razões do apelo nobre dissociados dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação dos arts. 114, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem traçar uma única linha que demonstrasse como referidos artigos teriam sido violados em razão de suposta omissão, contrariedade ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico- processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Agravo Interno interposto pelo Hospital São José do Avaí, com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, da decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência.... ()
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5 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.
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6 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... ()
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7 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Extinção de condomínio - Arbitramento de aluguéis - Incompetência absoluta não caracterizada - Imóvel financiado perante a CEF - Irrelevância - Reconhecimento de valor patrimonial de direitos possessórios das partes que restou viabilizado - Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 114, que não foram cumpridos - Precedente. Avaliação de imóvel - Alegação de inidoneidade que não pode prosperar - Revelia decretada em primeira instância e ausência de impugnação específica dos valores em sede recursal que estão a inviabilizar o acolhimento da tese do apelante. Dedução de valores - Descabimento - Parcelas de financiamento supostamente quitadas pelo apelante - Apelante que poderá ajuizar ação própria com vistas a se ver ressarcido por gastos que eventualmente vier a demonstrar - Pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel pelo apelante - Circunstância que não se presta a desobriga-lo do pagamento de aluguel em favor da apelada - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza «propter rem, exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CASA BANCÁRIA NA LIDE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 114 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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9 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Pedido de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada no agravo de instrumento - Legitimidade passiva constatada - CPC, art. 114 - Supostas irregularidades no edital mantidas - Plausibilidade do direito da impetrante - Decisão mantida - Processamento do recurso suspenso por força de decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar 5.679/SP - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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10 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.... ()
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11 - TST. Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.
«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, art. 114). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetência em razão do lugar.... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Alegação de simulação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido, adquirente. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os participantes do negócio jurídico que se pretende ver declarado nulo. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114. Preliminar de nulidade do feito acolhida. Recurso provido, com determinação.... ()
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13 - TJSP. Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido
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14 - TJSP. POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO EVIDENCIA EQUÍVOCO DA SENTENÇA.
Não vinga a apelação do réu na medida em que o art. 73, §§ 2º e 3º do CPC, impõe a necessidade de participação do convivente em união estável, seja do autor ou do réu, nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. É o caso dos autos onde está suficientemente provada a existência de litisconsórcio passivo necessário não formalizado na ação originária e de natureza possessória, de modo que a r. sentença lá proferida é, de fato, ineficaz, nos exatos termos do CPC, art. 114. O que disso desborda constitui matéria própria para a ação de reintegração de posse e que não pode receber juízo de valor nesta sede. ... ()
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15 - TJSP. Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Determinação de inclusão no polo passiva da ação da CEF e dos proprietários que constam no CRI - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que é necessária a citação de todos os envolvidos para que a sentença a ser oportunamente proferida seja uniforme e eficaz para todos, nos termos do CPC, art. 114 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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16 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Ausência de relação jurídica entre os autores e o Município em questão, não obstante haja termo de convênio entre este e a agravante. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45133)... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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18 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de Fazer. Compra e venda de imóveis. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo ativo, em decorrência de litisconsórcio necessário. Sem razão. Matéria relacionada a alteração da realidade registral de imóvel diz respeito a direito real imobiliário, e não a direito pessoal. Litisconsórcio necessário configurado. CPC, art. 114. Entendimentos do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Anulatória cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu adquirente -
Preliminares - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Litisconsórcio passivo necessário e unitário - Sentença deve ser uniforme aos envolvidos no negócio jurídico que se pretende anular - Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 116 - Precedentes - Pedido juridicamente possível - Preenchimento das condições da ação - Mérito - Compra e venda de bem imóvel realizada apenas pela corré, coproprietária, omitindo o autor, seu ex-companheiro - Ausência do registro do formal de partilha não exime o dever do corréu adquirente diligenciar acerca das certidões pessoais da vendedora - Negócio pelo mesmo preço em que anos antes o imóvel foi adquirido, muito abaixo do valor de mercado - Depósito da diferença desse valor não convalida o negócio, mantida a vedação de levantamento - Ausente consentimento do condômino o bem não poderia ter sido alienado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO.
Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da ré incorporadora. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência do promitente comprador Felipe Fonseca no polo ativo da ação. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Precedentes. Pressuposto processual de existência que não se sujeita à preclusão. Prejudicados os demais elementos deduzidos. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação, na forma do CPC, art. 114. Exequentes que alegam fraude à execução, com desvio de recursos à «laranja". Requisitos para caracterização de litisconsórcio passivo não cumpridos. Ausência de provas suficientes acerca da alegada fraude. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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24 - TJSP. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -
Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... ()
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25 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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26 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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27 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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28 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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29 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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30 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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31 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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32 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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33 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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35 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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36 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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37 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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38 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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39 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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40 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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41 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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42 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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43 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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44 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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45 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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46 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Violação do CPC, art. 114. Anulação dos atos decisórios. Retorno à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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48 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DO MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICA.
Lide que visa a obter certeza da interpretação de proibição do uso das unidades para locação, com a finalidade de hospedagem. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 114. Inclusão de todos os titulares de unidades condominiais que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual sentença de procedência que se projetará sobre todos eles. Recurso desprovido.... ()
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49 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Litisconsórcio passivo necessário - Incorrência - Pretensão de inclusão da fonte pagadora (Governo do Estado) no polo passivo da demanda - Não cabimento - Inaplicabilidade na espécie da regra do CPC, art. 114. ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência. Promessa de compra e venda. Bem financiado pela CEF, a favor de quem foi instituída garantia real (alienação fiduciária). Pedido de rescisão contratual formulado após a assinatura do Contrato de Financiamento Bancárioe do registro da alienação fiduciária do Bem, o que resulta no interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Demanda. Necessidade da presença da Justiça Federal. Litisconsórcio necessário. Reconhecimento. Inteligência do CPC, art. 114. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ.Remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF... ()
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