(DOC. VP 591.1258.4411.7320)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Litisconsórcio passivo necessário - Incorrência - Pretensão de inclusão da fonte pagadora (Governo do Estado) no polo passivo da demanda - Não cabimento - Inaplicabilidade na espécie da regra do CPC, art. 114. PROCESSO CIVIL - Prova - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova oral - Dispensabilidade - Prova documental suficiente para o julgamento - Preliminar repelida CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Empréstimos consignados - Limitação de descontos dos valores das pre

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