251 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à promulgação da emenda constitucional 20/98. Nova aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade (ec 20/98, art. 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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252 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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253 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indenização por danos materiais. Infiltração de umidade nas paredes externas de edifício, que afetaram a unidade onde reside a autora. Decisão que indeferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Autora, advogada, porém aposentada, que atua esporadicamente em causas para familiares, recebendo renda simbólica e somente em caso de êxito. Ademais, em razão de ter mais de sessenta anos, tem gastos significativos com o plano de saúde, não podendo fazer frente a gastos com contratação de engenheiros e técnicos, ou mesmo com honorários de perito e outras custas processuais. CPC, art. 98 não exige miserabilidade, nem estado de necessidade. Benefício concedido em favor da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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254 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço comum prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsias jurídicas destituídas de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 841.047-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso e ARE 1.029.723-RG/PR, rel. Min. Edson fachin). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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255 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4/4/2017. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa no agravo regimental. Beneficiário de gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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256 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/6/2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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257 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 31/1/2017. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Observância do devido processo legal. Verificação. Reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à regularidade do procedimento de exoneração do Recorrente, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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258 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, e o disposto no CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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259 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2016. Concurso público. Pretensão de realização de novo teste físico. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnção dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Honorários recursais.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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