1 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguel. Cobrança regressiva. Execução do fiador que se sub-rogou no direito do locador. Possibilidade. CCB, art. 831, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Locação. Fiança. Inadimplemento da empresa locatária. Quitação da dívida pelo fiador recorrido. Satisfação do crédito por meio de ação regressiva. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 831. Ação de regresso julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. «O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). CCB, art. 831. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso cumulada com Danos Morais. Locação de imóvel residencial. Fiador, ora autor, demandado anteriormente pelo locador em Ação de Cobrança. Celebração de acordo para quitação dos débitos locatícios. Demandante que requer a restituição, pela locatária, do valor desembolsado, além de compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIADOR EM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Carlos Corgosinho contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso c/c Indenização por Danos Morais movida em face de Shirley de Abrantes Almeida e Zilvândia Maria dos Santos Abrantes. O autor, fiador de contratos bancários firmados pelas rés em benefício de empresa da qual eram sócias, alegou ter quitado débitos inadimplidos por elas e pleiteou ressarcimento. Sustentou também ter sofrido dano moral pela inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A sentença negou os pedidos por ausência de comprovação do pagamento pelo autor e pela caracterização de força maior que impediu as rés de honrarem os compromissos financeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fiança. Legal a sub-rogação, nos termos do CPC, art. 567, IIIde 1973 em correspondência ao CPC, art. 778, § 1º, IVde 2015, admissível a execução da dívida não negada pelo devedor, quitada pela fiadora, exequente, sub-rogada no crédito, nos termos do art. 346, I e CCB, art. 831. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CCB, art. 829 e CCB, art. 831. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Exclusão do codevedor do polo passivo do feito executivo. Extinção do feito executivo. Impossibilidade. Ausência de transação entre as partes. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelos patronos do autor reconvindo e pela ré reconvinte. Ação principal que foi ajuizada com o propósito de obter o ressarcimento das quantias que o autor reconvindo despendeu para promover a quitação de aluguéis e encargos referentes a contrato de locação em que ele figurava como fiador e a sua antiga companheira, ora ré reconvinte, figurava como locatária. Aluguéis e encargos cuja quitação foi promovida pelo autor reconvindo são posteriores a março de 2018, ocasião em que o autor reconvindo não mais residia no imóvel objeto da locação em razão da dissolução da união estável que mantinha com a locatária, ora ré reconvinte. Dívida quitada pelo fiador, ora autor reconvindo, interessava exclusivamente à locatária, ora ré reconvinte, razão pela qual esta última tem a obrigação de ressarcir a integralidade das quantias despendidas pelo autor reconvindo na quitação da aludida dívida, consoante inteligência dos CCB, art. 285 e CCB, art. 831. Alegada falta de pagamento da meação a que a ré reconvinte faz jus em razão da dissolução da união estável que mantinha com o autor reconvindo não constitui óbice para o ressarcimento pleiteado nestes autos, uma vez que são obrigações decorrentes de relações jurídicas distintas, de sorte que o inadimplemento de uma dessas obrigações não tem o condão de suspender a exigibilidade da outra, evidenciando a inaplicabilidade da regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) ao caso concreto. Diante da inaplicabilidade da regra da exceção do contrato não cumprido ao caso em tela, não há que se falar em suspensão da exigibilidade das quantias cujo ressarcimento é postulado nestes autos, o que implica a rejeição da pretensão de afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora sobre as referidas quantias. Imposição de condenação à ré reconvinte no importe de R$ 208.081,02 se mostra descabida, pois a referida importância já contempla a incidência de juros de mora desde o dispêndio de cada quantia cujo ressarcimento é pretendido, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação principal, de modo como a condenar a ré a ressarcir ao autor as quantias que este último despendeu para quitação dos aluguéis e encargos referentes ao contrato de locação em discussão, nos valores históricos de R$ 12.906,61 e de R$ 154.708,98, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde cada dispêndio, apurando-se o montante devido em fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável do autor reconvindo. Distribuição dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Rejeição da pretensão de afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora sobre as quantias a serem ressarcidas. Improcedência da reconvenção era mesmo cabível. Condenação da ré reconvinte ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e dos honorários advocatícios dos patronos do autor reconvindo, arbitrados em 10% do atribuído à causa reconvencional, corrigido desde a sua propositura, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC, é medida que se impõe. Após o julgamento dos recursos interpostos e o retorno dos autos à origem, caberá ao juiz a quo a apreciação do requerimento de reserva de honorários em favor dos patronos originários do autor reconvindo, o que fica observado. Apelação dos patronos do autor reconvindo provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote