CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 354
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Omissão não configurada. Execução. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros negativos critério de cálculo. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Verba honorária. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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