(DOC. VP 158.6584.6002.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Omissão não configurada. Execução. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros negativos critério de cálculo. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Quanto à preclusão, a parte recorrente deixou de refutar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, utilizado para afastar a alegação de preclusão, em sede de Embargos à Execução. É inadmissível o Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está ancora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote