CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 840
+ de 297 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - TST. Inépcia da petição inicial. Julgamento fora dos limites da lide.
«1. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, cabe ao autor expor brevemente os fatos na peça de ingresso. Em razão do princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, a aplicação nessa seara do rigor formal que caracteriza as normas do Processo Civil deve ser mitigada. Nesse contexto, cabe ao julgador subsumir da descrição dos fatos o direito aplicável, segundo a máxima da narra mihi factum, dabo tibi jus e o princípio do iura novit curia, basilares da prestação jurisdicional; vale dizer, cabe ao magistrado examinar os fatos a ele levados pelas partes e dar a melhor solução prevista no ordenamento jurídico, independentemente da fundamentação normativa utilizada pelos litigantes. ... ()
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232 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.
«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na CLT, art. 840, § 1º, e CPC/2015, art. 319.... ()
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233 - TST. Limitação da condenação. Valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não conhecimento.
«O pedido da parte de delimitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial não prospera, uma vez que a simplicidade da peça que inaugura a relação processual, conforme diretriz do CLT, art. 840, caput e § 1º, não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário, de forma líquida como requisito necessário. ... ()
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234 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição inicial. Ausência de inépcia. Pedido de responsabilidade subsidiária na exposição dos fatos.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 840, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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235 - TST. Petição inicial. Ausência de inépcia. Pedido de responsabilidade subsidiária na exposição dos fatos.
«Nos termos do previsto no CLT, art. 840, § 1º a petição inicial deverá conter «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido. Na hipótese dos autos, verifica-se que da narração dos fatos e da causa de pedir, é possível extrair o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Anoto ainda que o julgador de primeiro grau deu a correta delimitação da lide e extraiu o entendimento de que as reclamadas eram subsidiariamente responsáveis, sem a existência de prejuízo processual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reconveção. Inépcia. Não configuração.
«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial da reconvenção, diante do atendimento a todos os requisitos contidos no § 1º do CLT, art. 840. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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237 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ausência de pedido na inicial.
«Da leitura do rol de pedidos, feito pelo autor na inicial, efetivamente se constata a veracidade do afirmado pelo TRT no tocante à ausência de postulação de condenação da 2ª empresa ré como responsável subsidiário, por ter se centrado estritamente no reconhecimento do vínculo de emprego, inclusive em relação aos fatos articulados nesse aspecto. Ora, não se pode mitigar a aplicação do Princípio da Simplicidade, previsto no CLT, art. 840, a ponto de dificultar ou mesmo inviabilizar o exercício do direito de defesa pela parte ex adversa. Assim, não se divisa violação direta e inequívoca dos arts. 840, § 1º, da CLT e 284 do CPC, de 1973, tampouco dissenso de teses, pois o único aresto formalmente válido não informa a fonte oficial ou o repertório idôneo de jurisprudência em que publicado (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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238 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inépcia da inicial. Pedido de incorporação de vantagens. Nulidade da sentença.
«Da leitura do rol de pedidos, feito pelo autor na inicial, efetivamente se constata a veracidade do afirmado pelo TRT no tocante à inépcia da postulação à incorporação de «todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Com efeito, não se pode mitigar a aplicação do Princípio da Simplicidade, previsto no CLT, art. 840, a ponto de dificultar ou mesmo inviabilizar o exercício do direito de defesa pela parte ex adversa. Por outro lado, também não se há de falar em nulidade da sentença, seja por ter se pautado em obediência ao ordenamento jurídico e às peculiaridades do caso concreto, ou, em última análise, por representar prejuízo ainda maior ao autor. Assim, não se divisa violação direta e inequívoca do CPC, art. 284, de 1973, nem dissenso de teses, pois os arestos não refletem as particularidades da hipótese vertente (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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239 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.
«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.... ()
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240 - TST. Seguridade social. 4. Reflexos das horas extraordinárias e anuênios na complementação de aposentadoria. Julgamento ultra petita.
«No caso, a autora requereu em sua petição inicial a inclusão das horas extraordinárias e dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, assim, não obstante não tenha havido pedido expresso de pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e dos anuênios na complementação de aposentadoria, conclui-se que tais reflexos são consectários legais e lógicos do próprio reconhecimento da existência do direito ao pagamento de tais parcelas, assegurados constitucionalmente e por lei, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita. ... ()
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