CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 840
+ de 297 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - TST. Estabilidade provisória. Restabelecimento do contrato de trabalho. Pedidos formulados
«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, verifica-se que é dever do reclamante apresentar, na causa de pedir, a «exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... ()
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212 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial. Horas extraordinárias.
«O Tribunal Regional registrou a ausência de pedido expresso em relação à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Entendeu que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 840, § 1º. ... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Horas extraordinárias.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 840, § 1º. ... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2016. Julgamento extra petita. Horas extras nos dias de trabalho na sede da empresa. Enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II.
«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... ()
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215 - TST. Inépcia da petição inicial.
«Na Justiça do Trabalho, o CLT, art. 840, § 1º exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, considerando o princípio da informalidade e da simplicidade o qual reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor rapidamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido. No caso, o Regional consignou que a narrativa da petição inicial foi suficiente para esclarecer as questões relativas à identidade funcional entre autores e paradigmas. Nesse contexto, ante os fundamentos do acórdão regional, a inicial observou os requisitos do CLT, art. 840. ... ()
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216 - TST. Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.
«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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217 - TST. Inépcia da petição inicial.
«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no CLT, art. 840, § 1º. ... ()
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218 - TST. Inépcia da inicial.
«Verifica-se, da petição inicial, o preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 840, § 1º, porquanto há narrativa dos fatos necessários à defesa da reclamada e à apreciação judicial acerca da existência ou não dos direitos pleiteados. Os termos com os quais o reclamante exteriorizou os fatos permitiram à reclamada formular sua defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LIV e LV, sem qualquer prejuízo. Incólumes, portanto, os arts. 840, § 1º, da CLT, e 295, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. Julgamento extra petita.
«A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 66, sob o fundamento de que o MM. ... ()
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220 - TST. Inépcia da petição inicial não configurada. Pedido de pagamento em dobro dos feriados. Relato de trabalho desses dias.
«O CLT, art. 840, § 1º exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que o autor declina ter laborado, durante a vigência do seu contrato de trabalho, aos feriados e pleiteia, por conta disso, o pagamento em dobro desses dias. Segundo constou da decisão regional, «no caso, não se verifica qualquer das hipóteses a ensejar a inépcia da inicial, pois o reclamante, em breve exposição dos fatos, forneceu os fundamentos jurídicos do pedido. Aduziu que trabalhou em todos os feriados e requereu, assim, o pagamento das dobras (letra c dos pedidos iniciais - f. 03), possibilitando a produção de ampla defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, considerando que, na petição inicial, o reclamante afirma, de forma clara, ter laborado aos feriados, sem auferir a contraprestação devida, não há falar em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, e 840, § 1º, da CLT e 282 do CPC/1973, já que não configurada a inépcia da petição inicial. ... ()
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