CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 224
+ de 1.236 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1151 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria probatória.
«Recurso calcado em contrariedade à Súmula 102, I, do TST e divergência jurisprudencial. A e. Turma recusou a denúncia de violação do CLT, art. 224, § 2º, a partir do cotejo dos elementos fáticos disponibilizados pelo Tribunal Regional, aplicando, em seguida, a Súmula 102, I, do TST. Dessa forma, não resta dúvida de que o Banco, ao insistir no exercício do cargo de confiança, com base no entendimento de que. o reconhecimento do cargo de confiança é sim possível com a simples configuração do requisito da subordinação- (fl. 696), esgrime tese de má aplicação da Súmula 102, I, do TST, procedimento, no entanto, inviável no atual momento processual, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que só cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual em situações excepcionalíssimas, o que não é o presente caso, uma vez que, em face da nova redação do aludido CLT, art. 894, II, a e. SBDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência e não mais de revisão das decisões das Turmas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1152 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Transferência que perdurou por menos de dois anos. Caráter provisório. Orientação jurisprudencial 113 da sbdi-1.
«A Turma registrou que a transferência assumiu caráter de definitividade, tendo em vista que o autor foi transferido de Curitiba para Itapera do Oeste em agosto de 2002, local em que o autor permaneceu até a data da dispensa, ocorrida em 27 de julho de 2004. Tal contexto enseja a pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, porque a Turma adotou como parâmetro aspecto estritamente temporal e, não obstante tenha fixado em dois anos a permanência, que configuraria a definitividade, excluiu o adicional de transferência em caso no qual a permanência se deu por menos de dois anos, de agosto de 2002 a julho de 2004, evidenciando-se a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1153 - TST. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, 109, 264, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45 DA SBDI-1 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.
«A Turma excluiu da condenação as diferenças de gratificação de função porque a norma coletiva não autorizava a sua integração à base de cálculo das horas extras. O reclamante articula a tese de que a norma coletiva aplicava-se apenas aos empregados que comprovadamente exercessem função de confiança, sendo que o Tribunal Regional o enquadrara no caput do CLT, art. 224, reconhecendo a condição de bancário com jornada de seis horas. Ocorre que a Turma em nenhum momento emitiu pronunciamento acerca do efetivo exercício de função de confiança, tampouco por ocasião do exame dos embargos declaratórios, limitando-se a consignar que a norma coletiva não autorizava que a gratificação de função integrasse a base de cálculo das horas extras. Por conseguinte, não há de se cogitar de contrariedade às Súmulas 102, 109 e 264 do TST e Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1. O aresto colacionado revela-se igualmente inespecífico porque não parte da premissa de existência de norma coletiva prevendo a impossibilidade de a gratificação de função integrar a base de cálculo das horas extras, cerne da controvérsia que alcançou esta Subseção. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1154 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Analista. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«-Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1155 - TST. Recurso de embargos dos reclamados não regido pela Lei 11.496/2007. Violação do CLT, art. 896. Nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que o recurso de revista não merecia ser conhecido por violação do CLT, art. 832, pois a Corte de origem manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida, quando fundamentou precisamente os motivos pelos quais a levou a negar provimento ao recurso. Assim sendo, as questões levantadas como omissas, revelavam apenas uma tentativa dos reclamados de obter pronunciamento favorável. Incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1156 - TST. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 896. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
«Conforme registrado pelo Tribunal Regional, há na petição inicial pedido expresso da reclamante de reconhecimento da condição de bancária e da jornada de seis horas diárias prevista no CLT, art. 224. Assim, não se divisa violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porque a reclamante, ao consignar a carga horária cumprida e as horas extras pleiteadas, indicou os fatos, competindo ao Juízo a análise e a aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria. Incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1157 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Bancário. Técnico de fomento. Jornada de trabalho de oito horas. Ausência de exercício de função de confiança. Não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Termo de opção. Invalidade – efeitos.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. Agravo provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1158 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. TÉCNICO DE FOMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, §2º. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE – EFEITOS.
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer o enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 224, §2º, afastando, em razão disso, a declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de 08 horas referente à função de Técnico de Fomento. A 5ª Turma desta Corte, ao julgar o recurso de revista da reclamante, omitiu-se em adotar tese de mérito em razão da conclusão pela incidência dos óbices processuais contidos nas Súmulas/TST nºs 102, I, e 126. Entretanto, da leitura do acórdão do Tribunal Regional é possível extrair todas as premissas fáticas e jurídicas necessárias à exata compreensão da controvérsia, inclusive o detalhamento específico das funções exercidas pela reclamante, pelo que há que se reconhecer a má aplicação dos referidos verbetes jurisprudenciais. Por outro lado, esta SBDI-1, em situações idênticas à dos autos, envolvendo a função de técnico de fomento da Caixa Econômica Federal, vem entendendo pela não incidência da exceção prevista no §2º do CLT, art. 224, ou seja, considera-se que as atividades de prestação de suporte técnico na realização de operações de empréstimos e financiamentos não configura fidúcia especial de forma a enquadrar os empregados na hipótese prevista no referido dispositivo legal. Cabe consignar, ainda, que a jurisprudência desta Corte sobre o tema ora em comento está sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, a saber: -Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.-. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1159 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Labor extraordinário. Compensação. Orientação jurisprudencial transitória nº 70 da sdi-1 do tst. 1.
«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST,. ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. 2. In casu, não obstante o Regional, consoante registrado pelo acórdão turmário, tenha sido expresso que. não se identifica grau de fidúcia mais acentuado na função de Analista exercida pela reclamante- e a Turma asseverado que. o Reclamante não exerceu a função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2.º-, o acórdão ora embargado concluiu que a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontrava-se alinhada à Súmula nº 109 desta Corte Superior. 3. Nesse contexto, os presentes embargos merecem provimento, no sentido de determinar a compensação entre a diferença da gratificação de função recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas com as horas extras prestadas, nos moldes determinados pela referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1160 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.
«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o recurso de embargos não alcança conhecimento, nos termos do CLT, art. 894, II. Fica ressalvado posicionamento deste Relator, no sentido de ser inviável a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função com as horas extraordinárias a ela devidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote