CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11
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131 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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132 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal arguida em contrarrazões do recurso ordinário e renovada em contrarrazões do recurso de revista. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. Ausência de sucumbência da reclamada nas instâncias ordinárias. CLT, arts. 11, 894 e 895. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de prescrição quinquenal arguida na instância ordinária e não decidida na origem e renovada em sede de contrarrazões do recurso de revista, cabia à Turma de origem examiná-la, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada nessa primeira oportunidade. Isso porque não havia interesse jurídico da parte vencedora em recorrer de decisão que lhe fora favorável, tampouco se poderia exigir da reclamada a interposição de recurso de revista adesivo, pois o seu cabimento está previsto na hipótese de sucumbência recíproca, nos exatos termos do CPC/1973, art. 500, o que não era o caso. Precedente da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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133 - TST.
«1.1. Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela. licença-prêmio- suprimida em janeiro de 1997. 1.2. A Súmula 294/TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 1.3. A Turma, ao entender contrariada a Súmula 294/TST, afirmou que não se aplicava a prescrição quinquenal à luz da antiga redação do CLT, art. 11, vigente à época da alteração contratual (janeiro de 1997). Contudo, este Tribunal já sedimentou entendimento de que o CF/88, art. 7.º, XXIX de 1988, que prevê a prescrição quinquenal nas ações trabalhistas, tem aplicação imediata, conforme o item II da Súmula 308. Assim, não havendo transcorridos mais de cinco anos entre a conduta lesiva do empregador e o ajuizamento da presente demanda (novembro de 2001), o direito do reclamante efetivamente não foi lesionado pelo decurso do tempo. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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134 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294 DO TST.
«1.1 - Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela -licença-prêmio- suprimida em janeiro de 1997. 1.2 - A Súmula 294/TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 1.3 - A Turma, ao entender contrariada a Súmula 294/TST, afirmou que não se aplicava a prescrição quinquenal à luz da antiga redação do CLT, art. 11, vigente à época da alteração contratual (janeiro de 1997). Contudo, este Tribunal já sedimentou entendimento de que o CF/88, art. 7.º, XXIX de 1988, que prevê a prescrição quinquenal nas ações trabalhistas, tem aplicação imediata, conforme o item II da Súmula 308. Assim, não havendo transcorridos mais de cinco anos entre a conduta lesiva do empregador e o ajuizamento da presente demanda (novembro de 2001), o direito do reclamante efetivamente não foi lesionado pelo decurso do tempo. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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135 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Ler DORT. Ajuizamento de ação na Justiça Comum em face do INSS pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 11.
«A consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT) a resultar na incapacidade permanente para o trabalho do autor, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, revela o marco inicial da prescrição da pretensão reparatória pelos danos moral e material sofridos pelo trabalhador. Isto porque somente a partir deste momento fica caracterizado o mais alto grau da manifestação da doença adquirida em que resultou na sua incapacidade para o trabalho, servindo também, para fins indenizatórios, como termo inicial da prescrição da pretensão reparatória. As lesões decorrentes de LER/DORT, diferente da maioria dos acidentes de trabalho típicos onde o dano incapacitante sofrido pelo trabalhador é, não raras vezes, instantâneo, revelam-se de forma gradual, podendo agravar ainda mais, no decorrer do tempo, a saúde do trabalhador, culminando na sua incapacidade total para o trabalho. Daí a importância, em razão de tais situações, de se fixar um critério seguro para se tutelar, de forma adequada, os direitos fundamentais dos trabalhadores lesados em decorrência do infortúnio trabalhista. Portanto, não é sem razão o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula 278, no sentido de se adotar, como termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na situação dos autos, pleiteia a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional (LER/DORT). Assim, considerando que a reclamante recebeu alta médica em junho de 2001, fica caracterizada a plausibilidade da sua dúvida quanto à materialização de sua incapacidade laboral, causa de pedir da indenização por danos morais e materiais, a qual somente foi atestada com a decisão judicial de 15/09/2004, que reconheceu sua incapacidade definitiva. Dessa forma, tendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista em 23/03/2006, não houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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136 - TST. Substituição processual. Alcance. Prescrição. Sindicato. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, arts. 7º, XXIV e 8º, III. CLT, art. 11.
«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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137 - TST. Prescrição. Previdência privada. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Salário. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas. Precedentes do TST. Súmula 294/TST. CLT, art. 11, CLT, art. 894, CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Hipótese em que os reclamantes continuaram a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, é evidente que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, porque supostamente ungido pela prescrição total, na hipótese de fragmentar o salário e atribuir a um desses fragmentos a natureza indenizatória, não obstante esteja evidente o caráter retributivo da fração do salário cuja natureza teria sido assim desvirtuada pelo empregador. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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139 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC/1973, art. 485, V.
«1. Consagrou-se neste Tribunal a compreensão de que a definição da prescrição, civil ou trabalhista, incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, depende da data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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140 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.
«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do CF/88, art. 7º, XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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