CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11
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121 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.
«1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e no CLT, art. 11 para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em 12.05.2008. (...)Quanto à natureza do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta-alimentação, consiste em pleitos de cunho declaratório, não estando passíveis à prescrição. (...)No que tange às pretensões condenatórias relativas ao contrato laboral, se referem a diferenças remuneratórias e benefícios assegurados em lei e de trato continuado e sucessivo que se renovam mês a mês, de sorte que a lesão ao direito se implementa a cada mês, sendo aplicável a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST. (...)Por sua vez, as diferenças de complementação de proventos de aposentadoria constituem parcelas de trato sucessivo, pagas mês a mês, razão pela qual a lesão do direito se renova a cada vez, somente podendo cogitar-se da contagem inicial do prazo prescricional do vencimento de cada uma delas. Não incide, dessa forma, a prescrição total do direito de ação, e, tampouco são aplicáveis os entendimentos contidos nas Súmulas 294 e 326 do Egrégio TST, visto que a pretensão buscada pela autora não diz respeito à complementação de aposentadoria jamais paga. Incide à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. (...)No que tange ao FGTS incidente sobre os valores pagos no curso do contrato a título de auxílio-alimentação, a prescrição aplicável é a trintenária, a teor dos entendimentos consubstanciados pela Súmula 95 do Egrégio TST e pela Súmula 12 deste Egrégio TRT da 4ª Região.- 2. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. 3. Correta, igualmente, a aplicação da Súmula 327 ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que a prescrição incidente é a parcial. 4. Ademais, nos moldes da Súmula 362, - é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, pelo que correta a decisão regional, no particular. 5. E no tocante às parcelas salariais deferidas na presente ação, a incidência da prescrição quanto ao FGTS se dá nos termos da Súmula 206, segundo a qual «a prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. ... ()
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122 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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123 - TRT3. Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.
«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 11, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no CF/88, art. 7º, XXIX e não àquela prevista no art. 205 do CC, por entender que não se trata de direito de natureza pessoal no sentido lato, vencido este Relator, no que toca ao dano moral, especificamente.... ()
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124 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Complementação de remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Prescrição
«1. O prazo prescricional de dois anos somente é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 11 e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o TRT esclareceu que o contrato de trabalho estava em plena vigência quando a reclamação trabalhista foi ajuizada (afirmativa que não é impugnada nas razões de revista), de modo que a alegação recursal de que ocorreu a prescrição bienal não pode ser acolhida. ... ()
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126 - TRT3. Ação declaratória. Vinculação de emprego. Imprescritibilidade.
«As prescrições bienal e quinquenal atingem apenas as parcelas trabalhistas decorrentes dos contratos de emprego, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7 o. inciso XXIX, e não atingem pretensões meramente declaratórias da existência de vinculação empregatícia em períodos diversos dos formalmente registrados em CTPS, notadamente para fins previdenciários. Em face da natureza do pronunciamento judicial, consubstanciado na declaração de um estado de fato, conforme o direito, incidem os preceitos inscritos no parágrafo primeiro, do CLT, art. 11. A circunstância não se altera simplesmente porque a ação abarca pretensões de caráter condenatório e declaratório, o que não transforma a natureza dos pedidos, tampouco permite a extensão dos efeitos da prescrição das verbas trabalhistas em pecúnia, aos pleitos meramente declaratórios.... ()
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127 - TRT3. Prescrição. Ação declaratória. Ação cautelar de exibição de documentos.
«A prescrição alcança apenas ações de natureza pecuniária condenatória, daí porque não se aplica às pretensões não vinculadas a qualquer vantagem pecuniária, mas tão somente a exibição de documentos que foram utilizados na elaboração dos PPPs pela empregadora. A pretensão assim formulada se assemelha ao remédio constitucional do «habeas data, uma vez que os dados dos referidos documentos dizem respeito ao ex-empregado requerente e, dessa forma não lhe pode ser negada sua ciência. Nessas condições, os dados pertencem ao seu titular e são apenas da ciência da requerida, que detém a sua posse, para cumprimento por esta de obrigação legal que lhe é imposta, que é a de elaborar o PPP para fins previdenciários. Sem o conhecimento de tais dados, o titular obreiro fica impossibilitado de conferir o PPP e alijado do conhecimento sobre informações que lhe dizem respeito, sendo irrelevante o uso que delas fará. Assim, a pretensão principal tem natureza meramente declaratória, motivo pelo qual não está submetida à prescrição temporal, conforme previsto no §1º do CLT, art. 11 c/c art. 7º. XXIX, CF.... ()
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128 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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129 - TST. Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.
«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o CLT, art. 11, § 1º. ... ()
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130 - TRT3. Prescrição. Pedido de entrega de guia ppp.
«A pretensão de entrega de PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) é de natureza declaratória, razão pela qual não são aplicáveis a ela os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do CF/88, art. 7º. Aplica-se ao caso em tela o CLT, art. 11, parágrafo 1º, que prevê que a prescrição bienal e quinquenal não alcançam as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.... ()
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