CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 3º
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101 - TRT2. Relação de emprego. Garçom. Contratação por valor certa para atender demanda em determinados dias. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«O garçom contratado por valor certo para atender maior demanda em determinados dias não é empregado. A prática é usual no meio e está chancelada pela jurisprudência.... ()
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102 - TRT2. Relação de emprego. Pesquisador «free lancer. Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.
«O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do CLT, art. 3º, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual.... ()
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103 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Amplamente comprovada a existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, resta nulo o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa da qual a reclamante era sócia. CLT, art. 3º.
«A reclamada contesta a documentação trazida aos autos pela reclamante para configurar os danos morais sofridos pelo inadimplemento da contraprestação, porém, não faz o mais importante: não comprova a quitação dos salários no período alegado. Destarte, é forçoso concluir que a reclamante teve comprometida a sua subsistência, atravessando dificuldades em adimplir suas obrigações econômicas, restando malferida a sua honra e imagem, pelo que, obviamente, faz jus ao pagamento da indenização por danos morais. Também no que concerne à alegação de que o montante indenizatório arbitrado é por demais elevado para o porte da empresa, nada restou comprovado, pelo que considero-o razoável, por corresponder ao valor de 05 (cinco) salários da reclamante, confortando-a, em parte, e por fazer cumprir o caráter pedagógico da penalidade.... ()
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104 - TRT2. Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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105 - TRT2. Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... ()
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106 - TRT2. Relação de emprego. «Affectio societatis não configurada. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Aplicação.
«A prestação de serviços avençada sob a forma de contrato de sociedade pressupõe a liberdade do prestador na realização das atividades, a iniciativa na fixação dos preços e a escolha dos clientes, dentre outras características. A «affectio societatis traz na sua esteira o co-gerenciamento do negócio. Se o trabalhador não participa da gestão do empreendimento, não faz retiradas e apenas atua sob ordens, fica afastada a propalada sociedade. A inexistência destas prerrogativas, somadas ao fato do trabalhador laborar de forma habitual, mediante paga mensal, subordinada, sem poder fazer-se substituir, ou seja, pessoalmente, caracterizam os pressupostos do art. 3º Consolidado de forma a evidenciar a relação de emprego.... ()
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107 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Salão de cabeleireiro. Comissão de 65% em média. Contrato informal de parceria. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 65%, em média, a favor da manicure, que é responsável pelas despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos serviços na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse tipo de atividade, o costume revela que as partes, quando contratam, se satisfazem com a parceira. Vínculo de emprego não reconhecido.... ()
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108 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... ()
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109 - TRT2. Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.... ()
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110 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Empregador que mantinha vínculo de emprego com outras manicures em idênticas condições. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«Ainda que se admita o fato de que, de uma forma geral, o trabalho em salões de beleza é desenvolvido por trabalhadores autônomos, não podem ser ignoradas a realidade e as circunstâncias de cada caso em concreto. Hipótese em que a empresa mantinha vínculo de emprego com outras manicures, em idênticas condições de trabalho. Presentes, ainda, outros elementos indicativos da subordinação.... ()
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111 - TRT2. Relação de emprego. Faxineira de restaurante. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«Trabalho em dois dias na semana; Faxineira que trabalha duas vezes por semana, fazendo serviços próprios de limpeza do restaurante, em horário fixo, para a realização de tarefas essenciais, específicas e pré determinadas é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido nos dias de funcionamento da casa, verificando-se intermitência no labor, mas não descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício.... ()
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112 - TRT2. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.... ()
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113 - TRT2. Relação de emprego. Cabeleireira. Ferramentas de trabalho próprias. Renda expressiva. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«Utilização das próprias ferramentas de trabalho. Renda de expressiva proporção em função do que estava em condições de produzir. O produto do trabalho da autora não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13º salário, INSS, FGTS, etc.). A autora tem a qualificação profissional própria de uma cabeleireira e onde quer que ela vá trabalhar encontrará a mesma realidade do trabalho em regime de cooperação, de parceria, de meação, cujos custos ordinários do negócio não fazem sobreexceder os de mera subsistência... ()
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114 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.
«... O autor era motoboy e fazia entregas de produtos da ré (pizzas) no período noturno, sendo que durante o dia trabalhava em outro local no horário das 8h às 17:30h. Ele confessou (fl. 69) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré (pizzas). Era paga uma importância (R$ 20,00 por dia, testemunha; fl. 69) estipulada pela hora de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. Prejudicadas as demais questões. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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115 - TRT2. Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.
«Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.... ()
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116 - TRT2. Relação de emprego. Peculiaridades de certas categorias profissionais que trabalham em regime de cooperação e parceria. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 3º.
«... A Justiça não pode desconsiderar as peculiaridades por que se situam certas categorias profissionais, sendo exemplo as manicuras, as cabeleireiras que também alugam a cadeira do salão, o funileiro que trabalha em parceria com o dono da oficina mecânica, o fruteiro em regime de consignação, o meeiro, parceiro, arrendatário, o locatário de taxi, os carregadores da zona cerealista, dentre tantos outros. A autora tem a qualificação profissional própria de uma manicura e onde quer que ela vá trabalhar encontrará a mesma realidade do trabalho em regime de cooperação, de parceria, de meação, cujos custos ordinários do negócio não fazem sobreexceder os de mera subsistência. Não havia relação de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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117 - TRT2. Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.
«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metade do valor era da autora, o que permite facilmente concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13] salário, INSS, FGTS, etc). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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118 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício sem registro. Ofícios aos órgãos fiscalizadores. Admissibilidade. CLT, arts. 3º e 631.
«... A irregularidade cometida pela ré (existência de vínculo empregatício sem registro) justifica a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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119 - TRT2. Relação de emprego. Recepcionista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade reconhecida. CLT, art. 3º.
«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... ()
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120 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.
«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Recurso a que por maioria se dá provimento.... ()
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121 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de óbice legal. Regulamento disciplinar da corporação que não pode sobrepujar legislação federal. CLT, art. 3º.
«Não há óbice legal para o vínculo empregatício de policial militar. A legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. O Regulamento Disciplinar da Corporação não pode sobrepujar a legislação federal.... ()
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122 - TRT2. Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.
«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... ()
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123 - TRT2. Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.
«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... ()
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124 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - A 2ª
Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Bradesco S/A. com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), do ARE 791.932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral), da ADC 26 e do RE 635.546 (Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral). Na ocasião, deixou claro que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, reconheceu o vínculo empregatício unicamente com fundamento no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim do tomador de serviços, não reconhecendo a presença dos elementos fático jurídicos da relação empregatícia (CLT, art. 3º), capazes de configurar desvirtuamento da terceirização e fraude da legislação trabalhista. Além disso, em sede de embargos de declaração, reafirmou a ausência de subordinação entre a empresa tomadora de serviços e o reclamante. 2 - Presente esse contexto, observa-se que os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois: a) ou se referem a casos em que foram reconhecidos os pressupostos legais da relação empregatícia, em especial a subordinação direta, premissa que, vale repetir, não foi reconhecida pelo acórdão turmário; b) ou tratam de negativa de prestação jurisdicional, e não da matéria de fundo em si; c) ou abrangem a existência de subordinação estrutural, questão não debatida no acórdão turmário; e d) ou sequer traduzem tese contraposta ao acórdão ora recorrido, na medida em que reconhecem a licitude da terceirização e a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, tal como fez a 2ª Turma nestes autos . Agravo conhecido e não provido.... ()
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125 - TRT2. Relação de emprego. Farmacêutico. Existência de dependência e subordinação. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«... Assim, está comprovado por escrito que a vontade das partes era se manter uma relação de dependência e subordinação. As únicas limitações, logicamente, eram as ditadas pela atuação profissional de farmacêutico, na forma disposta pelas determinações do respectivo Conselho Profissional. E não era um trabalho esporádico, em que o farmacêutico comparecia quando entendesse necessário. Não, o contrato reza, taxativamente, que o horário de trabalho seria unilateralmente estabelecido pelo empregador, e, evidentemente, com a duração máxima do permissivo legal de 44 horas semanais. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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126 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.
«A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual. ... ()
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127 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pelo dia de locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo. Trabalho autônomo. CLT, art. 3º.
«... O autor declarou (fl. 54) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré, recebendo uma importância estipulada pelo dia de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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128 - TRT2. Relação de emprego. Taxista. Motorista de táxi. Contrato de prestação de serviços e agenciamento de vendas. Desvirtuado o objeto do contrato que prevê somente o agenciamento e vendas de corridas de táxi e implementado o trabalho dirigido e prestado por conta alheia. Vínculo reconhecido. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 3º.
«... O autor é motorista de táxi e firmou um contrato de intermediação e agenciamento de vendas com a ré (fls. 62/65). A testemunha Emerson Ferreira Israel (fls. 26/27) disse que iniciavam a jornada às 07:00 horas, que se não fossem trabalhar recebiam advertência do gerente Sérgio, que a ré presta serviços de transporte executivo para diversas empresas e que eram ameaçados de punição caso recusassem uma corrida. A testemunha da ré (fls. 27/28) afirmou que os motoristas faziam corridas para as empresas clientes, bem como corridas negociadas diretamente com o passageiro, sendo obrigatório comunicar a ré nesses casos. Informou ainda que o valor da corrida e o percentual de honorários (cláusula 6ª; fl. 63) foram estipulados unilateralmente pela ré, revelando que o autor não tinha autonomia no seu trabalho, sendo sempre dirigido pela empresa. O contrato de prestação de serviços (fls. 62/65), que previa somente a intermediação de corridas, foi desvirtuado e a ré passou a ter total ingerência sobre a atividade do autor. Assim, sendo o trabalho realizado por conta alheia (CLT, art. 3º), a relação entre as partes foi de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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129 - TRT2. Relação de emprego. Restaurante. Garçons e garçonetes de final de semana. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de restaurante, a contratação de garçons e garçonetes «extras, para as atividades inerentes ao seu fim empresarial, como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho desenvolvido pela Autora é imprescindível ao objetivo social da recorrida a circunstância da churrascaria manter garçons registrados apenas reforça a condição de empregado da autora, ao contrário do que quer fazer crer a empresa ré.... ()
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130 - TRT2. Relação de emprego. Duplo emprego. Existência de compatibilidade. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«... O fato de a Autora ter outra ocupação, não conflitante com a que desenvolvia para a Ré, não enfraquece o vínculo de que trata o CLT, art. 3º. O trabalhador é livre para dispor da sua vida e nada mais justo que aumente sua renda e se dedique a um duplo emprego. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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131 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.
«A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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132 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.
«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício. ... ()
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133 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.
«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo. ... ()
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134 - TRT2. Relação de emprego. Terceirização. Licitude. Promoção do produto (atividade-meio) e comercialização (atividade-fim). Distinção. Vínculo não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.
«O incentivo e o treinamento ligados à promoção de um produto (atividade-meio) se distingue da sua comercialização (atividade-fim), sendo esta realizada apenas pelos empregados da tomadora. Vínculo que não se reconhece. ... ()
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135 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.
«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... ()
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136 - TRT2. Relação de emprego. Jornalista. Responsabilidade sobre coluna social do jornal. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«Responsável pela coluna social do jornal reclamado, não pode ser considerado empregado autônomo ou «free lancer.... ()
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137 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Relação de emprego. Reconhecimento. Possibilidade da utilização do procedimento. CLT, arts. 3º e 825-B.
«O pedido de reconhecimento de relação empregatícia não é incompatível com o procedimento sumaríssimo, e não há falar-se em formulação de valor líquido para o pedido declaratório. Os valores líquidos devem corresponder aos títulos da pretensão condenatória. ... ()
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138 - TRT4. Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.
«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... ()
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139 - TRT2. Relação de emprego. Diarista por 4 anos. Faxineira. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«Revelam-se perfeitamente configurados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, a pessoalidade, a continuidade, a subordinação e a onerosidade. Porém, antes de passar a sua explicitação, cabem duas observações. Em primeiro lugar, a alegação de que a reclamante era diarista, por si só não abona a tese de que não havia relação de emprego. O termo refere-se à forma de remuneração, não necessariamente à suposta autonomia na prestação de serviços. Em segundo, o fato de a reclamante trabalhar em atividade-meio não tem o condão de descaracterizar o vinculo de emprego. Isto se dá, quando a faxineira é contratada através de empresa especializada, com o cumprimento das formal idades legais. Resta configurada a pessoalidade, mesmo ante a alegação da reclamante de que esteve afastada por um mês em virtude de submissão a urna cirurgia, tendo enviado uma colega para substituí-la.... ()
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140 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Sindicato. Material adquirido pelo sindicato, obrigatoriedade de atendimento aos associados, etc. Relação de emprego reconhecida. CLT, art. 3º.
«O fato de o autor não poder fixar o preço pelo atendimento odontológico (os preços eram determinados pelo Sindicato e os pacientes faziam os pagamentos no caixa do Sindicato), e ainda o fato de que todo o material odontológico necessário era adquirido pelo Sindicato, demonstram de modo definitivo que o autor não trabalhava por conta própria, mas por conta alheia. Nenhum contrato de prestação de serviços, com registro meramente formal, pode servir para desvirtuar a verdade, para ocultar a realidade, para dissimular a autenticidade do relacionamento a que, na prática, se submeteram os contraentes.... ()
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141 - TRT2. Relação de emprego. Ocupação de cargo de direção da empresa. Circunstância que não impede o reconhecimento do vínculo. CLT, art. 3º.
«... O fato de o reclamante envergar poderes de comando e ostentar o cargo de Diretor-Presidente da reclamada em nada obsta a convolação do vínculo empregatício, até porque apenas veio ocupar o posto do antigo Presidente, Sr. João Luiz, que era empregado registrado pela reclamada (cfl. depoimento do preposto, fls. 180). Ademais, não se pode ignorar a profissionalização crescente dos cargos de direção das empresas, que comumente contratam executivos para altos postos, sem que necessariamente sejam sócios do empreendimento. Trata-se de tendência modernizante, que se constata em todo o mundo, e que busca otimizar os recursos humanos, conferindo maior tecnicidade no trabalho de direção, liberando os empresários e ensejando maior lucratividade dos empreendimentos. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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142 - TRT2. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.... ()
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143 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Doméstica. Estabelecimento dos dias trabalhados. A reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhava no réu às segundas, quartas e quintas. Nos demais dias trabalhava na Igreja. Se a depoente não pudesse trabalhar nos dias mencionados, poderia escolher outro dia da semana para comparecer no reclamado. Trabalhador autônomo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A reclamante escolhia os dias trabalhados caso não pudesse comparecer. Tinha outras atividades, como ser zeladora da Igreja e vender salgados. Isso demonstra a autonomia no trabalho da reclamante, pois não foi provada a existência de subordinação, tanto que quem determinava os dias trabalhados era a autora, de acordo com sua disponibilidade. Vínculo não reconhecido.... ()
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144 - TRT2. Relação de emprego. Apresentação no local de trabalho e começar a trabalhar. Suficiência para caracterização. CLT, art. 3º.
«... No mérito, a relação de emprego se caracteriza pela realidade dos fatos e não pela prova indiscutível da contratação do trabalhador por algum representante legal da empresa. Basta ao trabalhador se apresentar ao local e começar a trabalhar, desde que se façam presentes as condições do CLT, art. 3º. A testemunha ouvida às fls. 106, cujo depoimento não foi impugnado, afirmou que trabalhou como encarregado de equipe da recorrente e que supervisionava o trabalho do reclamante. Logo, há prova suficiente para confirmar a existência de trabalho subordinado nos termos da CLT. É irrelevante fato da testemunha não saber se o reclamante trabalhou no canteiro de obra da 2ª reclamada (Pirâmide Telecomunicações), já que a relação jurídica foi estabelecida com a recorrente e não com aquela empresa. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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145 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.
««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... ()
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146 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor «porta a porta. Trabalho autônomo x trabalho subordinado. CLT, art. 3º.
«Ordinário, segundo os princípios que informam o direito do trabalho, ainda tutelar, é a relação de emprego, quando o trabalhador simples, continuadamente, de forma pessoal, atua para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Naturalmente, extraordinário será a mesma atuação de forma autônoma. A tênue linha que separa o contrato de trabalho do trabalho autônomo evidencia-se quando o trabalhador não tem um mínimo de liberdade para dirigir seu comércio.... ()
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147 - TRT2. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade exclusiva. Inexistência de responsabilidade subsidiária da entidade contratada para assessoria técnica. CLT, art. 3º.
«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e administrativa do empreendimento.... ()
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148 - TRT2. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).... ()
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149 - TST. Relação de emprego. Emprega doméstica. Faxineira. Prestação de serviços semanal em casa de família. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício, por não preencher, na espécie, todas as condições necessárias à sua caracterização - posição que adoto por disciplina judiciária.... ()
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150 - TRT15. Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.
«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... ()
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