CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396
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141 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Fraude a licitação e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inocorrência. Ilicitude da prova que deu início às investigações e inépcia da denúncia. Matérias não discutidas na corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Desnecessidade de extensa motivação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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144 - STJ. Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
146 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... ()
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Praticada por agente que se serve de anonimato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não comprovação. Indícios de autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Decisão que analisa a resposta escrita. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia formulada em desfavor do paciente, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do apontado constrangimento ilegal. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia formulada em desfavor do paciente, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Operação fatura exposta. Indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação. Irrelevância e impertinência. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. ... ()
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