CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
+ de 14.477 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de tráfico ilícito de drogas. Irresignação contra a ausência de manifestação do juízo processante. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 131kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. Das circunstâncias do caso, depreende-se que foram apreendidos em local que é considerado ponto de venda de drogas, na posse do Recorrente, 0,92 gramas de cocaína e R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais). Ademais, o Recorrente já denunciado pelo envolvimento criminal com o tráfico de drogas, encontrava-se em liberdade provisória e tornou a envolver-se em atividades criminosas de mesma natureza. Tal contexto evidencia a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade manifesta.
«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para deferir a liberdade provisória ao paciente, salvo se preso por outro motivo, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em dados concretos, e da aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Tentativa de estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14357 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. O Recorrente «possui envolvimento criminal anterior, assim, com mais razão, se impõe a medida constritiva com vistas a garantir a ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Acórdão motivado em dados concretos. Motivação idônea. Pretensão de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Reiteração criminosa e réu preso durante toda a instrução. Cumprimento da reprimenda em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Matéria não examinada pelo juízo da execução e pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Reprimenda penal deve ser cumprida em estabelecimento precedentes. Habeas corpus não adequado. Conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Após as alterações do Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 12.403/201, relativas à custódia processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a necessidade de garantir a ordem pública e econômica ou de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, deve ser tomada como ponto de partida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote