14401 - TJSP. Prisão. Preventiva. Delitos de lesão corporal e ameaça. Situação de violência doméstica e familiar. Paciente primário, acusado de crime que, não obstante sua gravidade, não justifica a restrição máxima do direito à liberdade. Desproporcionalidade da medida extrema. Hipótese em que, ademais, não decretadas outras medidas protetivas. Revogação. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I e IV e pelas medidas protetivas do art. 22, III, alínea «a e «b, da Lei 11340/06. Ordem concedida.

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14402 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente, advogado, condenado em processo criminal por infração do art. 312 e do CP, art. 327, § 2º, ambos, tendo respondido solto a toda ação penal. Decretação na sentença de medida cautelar, nos moldes do CPP, art. 319, em substituição à prisão preventiva. Inexistência de motivação. Sentença que não indica quais seriam os fatos ensejadores da necessidade de imposição de alguma medida cautelar, ocorridos durante a fase instrutória e antes de exarada a sentença. Suspensão que não integra a pena fixada na sentença nem pode ser considerada como punição disciplinar, eis que essa matéria escapa ao alcance da função jurisdicional. Ordem concedida.

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14403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar, ex vi do CPP, art. 312, é medida extrema e excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, em face do princípio constitucional da inocência presumida, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim sejam indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. ... (Continua)

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14404 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Habeas corpus. Apreciação. Autoridade competente. Prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Medida cautelar. CPP, art. 319. Não aplicação. Habeas corpus. Furto. Autoridade competente para conhecer de pedido de habeas corpus. Nulidade do auto de prisão em flagrante que não se verifica. Fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Garantia da ordem pública que impõe a segregação cautelar do paciente.

«O CPP, no que toca ao Habeas Corpus, embora diploma legal anterior, está em franca sintonia com a CF/88, ou seja, o CPP, em atenção à jurisdição constitucional que tem enfoque no direito fundamental de liberdade, estabelece verdadeiro compartilhamento de competência dos juízes de primeiro com os de segundo grau em se tratando de Habeas Corpus. Todavia, alerte-se que tal amplitude de competência não se desvia das balizas claras fixadas no próprio sistema processual penal. Assim, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do CPP, art. 650, isto é, em casos de competência originária dos Tribunais de Apelação ou dos Tribunais Superiores, em se tratando de autoridade apontada como coatora o Delegado de Polícia ou outra autoridade administrativa, o Writ deverá ser impetrado perante o Juízo de primeira instância. Se o próprio Juiz de Direito for a autoridade apontada como coatora, o Habeas Corpus deverá ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, assegurando-se, sempre que for o caso, o duplo grau de jurisdição. Portanto, diversamente do que foi sustentado pelo Ministério Público, não há qualquer previsão legal que obrigue a quem se ache em posição de coagido ilegalmente postular diretamente à autoridade apontada como coatora, em espécie de juízo de retratação, a liberdade provisória ou a substituição de eventual prisão por outra medida cautelar. Tal lógica é desviante do sistema vigente. Caso em que não restou configurada a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante, pois que restou oportunizado ao paciente ser assistido por advogado, optando ele por não indicar defensor. De qualquer forma, não há falar em prejuízo qualquer, tendo em vista que o réu, na ocasião, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado este na necessidade de coibir-se a reiteração da prática delitiva, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Outrossim, as condições pessoais do paciente, reincidente, revelam objetivo risco à reiteração da prática de ilícitos penais, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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14405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e exploração sexual de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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14406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria delitiva. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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14407 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. CPP, arts. 319, I, II, IV e V e 654, § 2º.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

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14408 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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14409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o recorrente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de outubro de 2012 - na posse de três porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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14410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, e posteriormente mantida quando da prolação da sentença condenatória. Atos jurisdicionais desprovidos de qualquer fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Alegação de demora para a formação da culpa. Fundamento prejudicado em razão da superveniência do Decreto sentencial. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida, de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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