CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... ()
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132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Constitucional e direito processual penal. CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Dever do magistrado de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias. Inobservância que não acarreta a revogação automática da prisão. Provocação do juízo competente para reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Obrigatoriedade da reavaliação periódica que se aplica até o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau de jurisdição. Aplicabilidade nas hipóteses de prerrogativa de foro. Interpretação conforme à constituição. Procedência parcial.
1 - A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma. Condenação. Interposição de apelo. Revisão da custódia. CPP, art. 316, parágrafo único. Indeferimento liminar da petição inicial. Art. 210 do RISTJ.
1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316, a revisão, de oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que o Decretou inicialmente). ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Soltura de alguns corréus. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente presa há mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Celeridade recomendada há mais de 1 (um) ano. Instrução criminal não encerrada. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - É inaplicável o CPP, art. 580, não havendo que se falar em extensão da liberdade provisória concedida a outros Corréus, dado que a Corte de origem consignou que os Acusados não se encontram na mesma situação fático processual. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presentes. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CPP, art. 316, parágrafo único. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de culpa exclusiva da vítima e legítima defesa putativa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - As alegações de culpa exclusiva da vítima e de cometimento do delito em estado de legítima defesa putativa não foram discutidas no acórdão recorrido. Desse modo, esta Corte não pode se manifestar sobre tais teses, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dessas questões demandaria incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, providência inviável na via eleita. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Violação ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado, apropriação indébita, estelionato, fraude, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Negativa de participação nos delitos. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de contemporaneidade da necessidade da medida mais gravosa, ausência de individualização das condutas e ofensa ao CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação mar aberto. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Encerramento da instrução iminente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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