CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 81
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21 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.
«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... ()
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22 - STF. Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.
«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... ()
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23 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.
«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o CF/88, art. 109-VI. ... ()
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24 - TJRS. Habes corpus. Constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«Absolvido o réu nos lindes da tentativa de roubo simples denunciada, ficou pendente o julgamento da imputação de constrangimento ilegal, porque a sentença ora recorrida determinou o aguardo do trânsito em julgado do veredicto absolutório, para a posterior remessa do processo ao Juizado Especial Criminal, para o julgamento dessa segunda questão. Contudo, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao CPP, art. 81. a absolvição do réu no âmbito de imputação delitiva da competência da Justiça Comum não lhe retira a competência para julgar o crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se à espécie o princípio e a regra da perpetuatio jurisdictionis, a exigir que, em face de conexão, ambas as imputações sejam julgadas em conjunto. Daí resulta que, no caso, o Juízo Comum a quo está prevento para processar e julgar a remanescente imputação de constrangimento ilegal deduzida contra o réu.... ()
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25 - STJ. Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto. Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.
«1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. ... ()
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26 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput, c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.
«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. ... ()
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27 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.
«1. Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. ... ()
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28 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Competência por prerrogativa de função. Conexão. Superveniência de sentença absolutória em um deles. Reunião dos processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPP, art. 80 e CPP, art. 81.
«1. Havendo sentença, com trânsito em julgado, em relação aquele que detém foro por prerrogativa de função, não há, sob nenhum ângulo, razão prática alguma de se encaminhar o feito ao Tribunal para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro. Inteligência da Súmula 235/STJ. 2. Ordem denegada.... ()
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29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma e falsidade. (1) Alegações de cerceamento de defesa. Matéria prejudicada. (2) Preliminar ministerial. Competência. Justiça Federal. Sentença absolutória em relação ao crime que conduzia à competência federal. Perpetuatio jurisdictionis. Ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade. CPP, art. 81.
«1. As alegações de cerceamento de defesa, em razão de acolhimento de preliminar de incompetência levantada pelo MPF, restam prejudicadas. ... ()
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30 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.
«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... ()
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