CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
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951 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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952 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.
«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação de habeas corpus na pendência de manifestação do chefe do parquet, ao qual os autos foram remetidos em razão do CP, art. 28. Insubsistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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954 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que não recebeu o apelo deduzido pela suposta vítima. Decisum que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo parquet. Irrecorribilidade. Ausência de recurso previsto em Lei . Ministério Público titular da ação penal e responsável por aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. CPP. Possibilidade de impetração de mandado de segurança apenas se houvesse ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, inexistentes na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não cabe recurso criminal da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público.... ()
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955 - STJ. Direito processual penal. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo membro do Ministério Público e determinado pela autoridade judiciária. Interesse da vítima na propositura da ação penal. Mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.
«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.
«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o CPP, art. 28 (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd 150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 12/11/2007. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 348. Transação penal ou suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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960 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... ()
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