CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 330
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121 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de droga. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade de entorpecente apreendido (186kg de maconha). Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Não concessão. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Manutenção do regime fechado. Quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 330. Configuração. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame de prova. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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123 - STJ. Penal e processual. Estupro e ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.
«1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Ameaça. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Prisão domiciliar incabível. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Desobediência. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Ordem não dirigida por autoridade de trânsito e nem de seus agentes. Inocorrência da infração de trânsito prevista no CTB, art. 195. Tipicidade da conduta. Desobediência e fuga. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Ausência de dolo. Reexame da matéria fático-probatória. Compensação da reincidência com atenuante da confissão no crime de porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de resistência. Contravenção penal de dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 330. CP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se restringe a apontar elementos indiciários. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos Precedentes: HC 130.426-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/9/2016, HC 130.412, Segunda Turma. Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 19/11/2015, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/9/2015, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/8/2014. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.
«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência (CP, art. 330 - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, CPP, art. 313, III - CPP. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Penal. Conflito de competência. Desobediência (CP, art. 330). Ordem emanada por policial militar. Pleito eleitoral. Crime de desobediência do CE, art. 347. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.
«1. Para a tipificação do delito de desobediência do CE, art. 347, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada. ... ()
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