CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 330
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131 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desobediência. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental provido.
«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Insurgência desprovida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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137 - TJSP. Desobediência. Caracterização. CP, art. 330. Autoria e materialidade comprovadas. Réu que assume ter deliberadamente desobedecido a comando policial, instigando o amigo, motorista, a fugir, acelerando o automotor em que estavam. Alegação de que desconhecia a condição de policiais dos abordantes. Escusa não comprovada, diante da narrativa policial. Dolo configurado. Ascendência moral clara sobre o condutor. Inteligência do art. 29 caput do Código Penal. Condenação bem lançada. Pena a merecer reparo, entanto. Mitigadas as penas ao mínimo legal, ficando em 15 (quinze) dias de detenção, regime aberto, e 10 dias-multa, no piso, tornadas definitivas, porque ausentes circunstâncias modificadoras. Inalterada a substituição da corporal, tal como lançada na instância precedente. Recurso parcialmente provido.
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138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CP, art. 330. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Consequências jurídicas próprias. Atipicidade da conduta. Precedentes.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de ameaça contra policiais. Ação penal pública condicionada. Representação que dispensa formalidades. 3. Termo circunstanciado com relato policial. Ausência de identificação da vítima no tc e na denúncia. Não se identifica a quem foi dirigida a ameaça nem quem se sentiu ameaçado. Situação que inviabiliza a existência de representação. 4. Crime de desobediência. Segunda ordem de parar o veículo não atendida. Primeira parada em virtude de ausência de cinto de segurança e utilização de celular. Policiais que atuavam como agentes de trânsito. Desobediência prevista no CTB, art. 195. Não configuração do crime do CP, art. 330. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Crime de desobediência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.
«1. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. Precedentes. ... ()
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