CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 218
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente (CP, art. 218-a). Trancamento da ação penal. Justa causa. Fatos que não teriam sido percebidos pela suposta vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ou a atipicidade da conduta. ... ()
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92 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 218-B, ECA, art. 240. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.
«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Abolitio criminis do CP, art. 218 quando praticado contra maior de 18 anos. Tema não analisado no acórdão embargado. Recurso manifestamente improcedente. 2. Tese já acolhida pelo tribunal local. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A matéria apresentada pelo embargante - acerca da configuração ou não do delito de corrupção de menores, nos casos em que se tratar de pessoa maior de 14 (quatorze) anos - não foi apreciada no agravo em recurso especial. Dessarte, diante da ausência de análise da matéria pelo acórdão da Sexta Turma, impossível falar em divergência. ... ()
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96 - TJPE. Processo penal e penal. Apelação criminal. Exploração sexual. CP, art. 218-B,. Apelação da defesa. Arguições de preliminares que se confundem com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Nulidade sentença por falta de motivação/fundamentação e critérios na dosimetria da pena. Inocorrência. Decisão pautada, nos termos do CF/88, art. 93, IX reprimenda mantida. Respeitados os dispositivos legais contidos no art. 59 e 68 do mesmo códex. Absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação imposta. Inocoerência. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas durante a instrução processual. Valoração da palavra da vítima. Precedentes STJ e STF. Súmula TJPE 082. Condenação mantida. Representação formulada pela vítima quanto aos crimes de estupro presumido e corrupção de menores. Extemporânea. Ausência de irresignação ministerial. Impossibilidade de reformatio in pejus. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I. Arguida ausência de provas da materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Superveniente revogação da custódia. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Quinto constitucional. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Corrupção de menores. CP, art. 218. Conduta praticada anteriormente à alteração promovida pela Lei 12.015/09. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos. Novatio legis in mellius. Arts. 2º e 107, III, do CP. Extinção da punibilidade pela retroatividade de Lei que não mais considera o fato como criminoso. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para s revisões criminais. ... ()
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100 - TJSP. Corrupção de menores. Ato de libidinagem. «Abolitio criminis. Reconhecimento. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Circunstância em que, o CP, art. 218 passou a incriminar a conduta de quem induz menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Vítima com dezesseis anos de idade. Conduta que não encontra correspondente na nova tipificação legal, ou mesmo em qualquer outra dos crimes contra a dignidade sexual. Precedentes jurisprudenciais. Absolvição decretada. Recurso provido.
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