(DOC. VP 147.0400.1006.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente (CP, art. 218-a). Trancamento da ação penal. Justa causa. Fatos que não teriam sido percebidos pela suposta vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ou a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos eleme

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