CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 112
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771 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 110 e CP, art. 112. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112 combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013. ... ()
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772 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput, c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.
«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do CP, art. 112, inciso I. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 3. Expedição de carta de sentença. Reconhecimento como marco interruptivo da prescrição. Impossibilidade. Evento que não caracteriza efetivo início do cumprimento de pena. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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774 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Possibilidade de utilização da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Alegação, no regimental, de inconstitucionalidade do CP, art. 112, I. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o CP, art. 112, I. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012; HC 81.150, Rel. Ministro NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, DJU de 04/04/2003). ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal (CP, art. 112, I,). Ilegalidade flagrante verificada. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas desta Corte Superior sedimentaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, art. 112, I. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do que dispõe expressamente o CP, art. 112, I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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778 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Prolação. Último julgamento. Mérito. Acórdão. Substituição. CPC/1973, art. 512. Violação literal. Dispositivo de lei. Inocorrência. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação diversa. Preceitos legais. Não configuração. Hipótese de cabimento. Improcedência.
«1. É competente para processar e julgar a rescisória o órgão judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda originária, observando-se essa quadra na hipótese do CPC/1973, art. 512. ... ()
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779 - STJ. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do paciente. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, inciso I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo do parquet distrital não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.
«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. ... ()
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