CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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951 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que, «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem. Reincidência e maus antecedentes. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum. Desproporcionalidade. Ilegalidade. (4) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (5) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (6) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (6) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Apelação julgada. Condenação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes julgados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental do transcurso do período depurador entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. Inaplicabilidade da agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da sanção penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a tese de que a Paciente não poderia ser considerada reincidente na data do crime, em razão do decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que decorrido período de tempo superior a cinco anos entre extinção da pena considerada para configurar a reincidência e a nova infração, merece ser afastada a agravante da reincidência no caso. ... ()
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