51 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Julgamento. Decisão monocrática. CPC, art. 544. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão do recurso especial. Impugnação. Necessidade. Inocorrência.

1 - O CPC, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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52 - TJRJ. Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

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53 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

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54 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta invocando o princípio da insignificância ou bagatela. Não ocorrência de crime impossível. Manutenção da sentença. CP, arts. 14, II, 17 e 155, «caput.

«Para a aplicação do princípio da insignificância é imprescindível que estejam comprovados o total desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro «direito para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O furto se deu num estabelecimento comercial que, de certo, não foi vítima só do apelante, mas também de outros criminosos e o valor furtado não se apresenta insignificante para o lesado, que se mantém, paga seus empregados e seus tributos com o lucro auferido na venda de suas mercadorias e livrar todos os furtadores e roubadores da punição, baseado no princípio da bagatela, seria deixar a cargo do comerciante o prejuízo sofrido e impune quem subtrai patrimônio alheio. No que tange ao crime impossível, o nosso ordenamento jurídico abraça a teoria objetiva temperada, entendendo puníveis somente os atos praticados pelo agente quando os meios e os objetos são relativamente eficazes ou impróprios. No caso concreto, a tese de absoluta impropriedade do objeto ventilada pelo apelante não se enquadra nos limites da previsão legal do CP, art. 17, já que a res furtiva foi colocada em situação de perigo no momento de sua violação, quando o recorrente saiu da loja com as mercadorias subtraídas escondidas dentro de uma bolsa e por pouco o crime não se consumou, já que o alarme antifurto tocou e o supervisor logrou detê-lo já do lado de fora da loja. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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55 - TJRJ. Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados a aumentar-lhe a precisão, o problema se resolve pelo influxo do princípio da lesividade, segundo o qual não há crime quando for impossível o perigo ao bem jurídico tutelado.... (Continua)

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56 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, art. 17 e CP, art. 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.... (Continua)

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57 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

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58 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.

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59 - TRF4. Penal. Uso de documento particular falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 298). Apresentação de fotocópia instrumento de mandato perante a fiscalização aduaneira. Atipicidade da conduta. Ineficácia do meio. Crime impossível (CP, art. 17).

«O crime do CP, art. 304 não resta configurado quando a documentação inverídica apresentada (fotocópias de instrumento de procuração) não possui aptidão para iludir o destinatário e, por conseguinte, comprometer a fé pública. Hipótese em que resta caracterizada a impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio.... (Continua)

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60 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques subtraídos em uma loja. Havendo identidade de elemento subjetivo e do bem jurídico atingido, deve-se reconhecer que o furto integrou a conduta que tipificou o estelionato. Relação de continente e conteúdo que impõe a aplicação do princípio da consunção. Antefato impunível. Inidoneidade, todavia, do meio empregado para a prática do estelionato, revelada pelo fato de o acusado ter se apresentado na loja onde pretendia fazer compras como enteado do titular do cheque, quando era a gerente do próprio estabelecimento a verdadeira enteada. Absolvição que se impõe.... (Continua)

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