CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 173
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151 - TST. Recurso de revista. Empresa pública. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva.
«As empresas públicas, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, consoante dispõe o inciso II do § 1º do CF/88, art. 173. Por sua vez, o art. 169, § 1º, II, da Constituição, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.
«1. A Administração Pública tem o dever de invalidar seus próprios atos, principalmente quando eivados de vício. No entanto, os efeitos da revisão ou suspensão do ato administrativo sofrem restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 473/STF. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Restrição do direito de resilir o contrato de emprego por meio de norma interna. Possibilidade.
«1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia de vontade que lhe é peculiar. Inteligência do CF/88, art. 173, § 1º, inciso II. 2. Deve-se reconhecer plena eficácia, portanto, à norma empresarial mediante a qual se restringiu o poder empresarial de resilir os contratos de emprego sem justa causa, estabelecendo critérios e procedimentos para a prática do ato resilitório. A não observância de tais requisitos por parte da reclamada gera para o empregado despedido imotivadamente o direito à reintegração, não incidindo, na hipótese, a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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154 - TRT4. Penhora de numerário. Trensurb.
«A TRENSURB, sociedade de economia mista que explora atividade econômica concorrente com empresas particulares, do mesmo ramo de atividade, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, conforme preceitua o CF/88, art. 173, § 1º, II. Precedentes desta SEEx. [...]... ()
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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Empresa pública municipal prestadora de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Entendimento firmado pelo STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou os pontos controvertidos da demanda e, utilizando-se de precedente da STF, entendeu que a ora agravada, por ser empresa pública prestadora de serviços públicos, deve ser equiparada à Fazenda Pública a fim de que sejam afastadas as restrições do CF/88, art. 173, §1º. Não há qualquer omissão no julgado de origem. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo. Inafastável incidência da Súmula 126/STJ. Proeminente fundamento constitucional não infirmado. Dever de impugnação a todos os motivos do acórdão.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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157 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (CF/88, art. 173, § 2º) e análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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158 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional – improcedência.
«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. Assim, verifica-se que o recurso de embargos está desfundamentado, pois amparado apenas em afronta a dispositivos constitucionais e legais. ... ()
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159 - TST. EMPREGADA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE.
«A embargante busca o debate acerca da suposta nulidade de sua dispensa, pois o regimento interno da reclamada exigia, para a extinção do vínculo, o cumprimento de alguns requisitos, o que não foi observado. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, desnecessária seria a motivação do ato para a dispensa de empregada que ingressou no quadro funcional de sociedade de economia mista - cujo regime, em face da exploração da atividade econômica, encontra-se subordinado àquele das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º. Por conseguinte, o único julgado colacionado que efetivamente emite tese sobre o tema e enfrenta a questão ora trazida não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. ... ()
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160 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional. Sexta parte-. Constituição do estado de são paulo. Empregado de sociedade de economia mista.
«1. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte Superior no sentido de que somente os servidores públicos do Estado de São Paulo que integrem a administração direta, autárquica ou fundacional fazem jus ao adicional. sexta parte-, haja vista que, nos termos do CF/88, art. 173, § 1.º, II, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST). 2. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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