(DOC. VP 141.6010.2001.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Empresa pública municipal prestadora de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Entendimento firmado pelo STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou os pontos controvertidos da demanda e, utilizando-se de precedente da STF, entendeu que a ora agravada, por ser empresa pública prestadora de serviços públicos, deve ser equiparada à Fazenda Pública a fim de que sejam afastadas as restrições do CF/88, art. 173, §1º. Não há qualquer omissão no julgado de origem. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou int

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