Jurisprudência de 2022
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115181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final da reprimenda superior a 8 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já justifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 33, § 2º, a, e CP, art. 44, I, em especial considerando se tratar de réu reincidente. ... ()
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115182 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao recorrente. Precedentes.
1 - Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido como agravo regimental. ... ()
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115183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.
1 - O entendimento da instância ordinária foi o de que a colaboração premiada não foi o único indício para o ajuizamento da Ação Penal proposta, sendo apenas um meio de obtenção de prova, e, a partir disso, a acusação teria agregado outros elementos de convicção para justificar a denúncia. ... ()
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115184 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ orignário impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Suposta inobservância da previsão contida no CPP, art. 580. Improcedência, pleito revisional indeferido com base em fundamentação idônea. Inexistência de identidade fático processual devidamente indicada. Revisão. Inadmissibilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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115185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias disponíveis ao acesso da defesa. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Superveniente encerramento da instrução criminal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à suposta nulidade relativa a disponibilização das mídias citadas pelo Ministério Público estadual na denúncia, o pleito não merece prosperar, pois, consoante apontado pela Corte de origem, a mídia já se encontra devidamente arquivada na Secretaria para consulta». ... ()
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115186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Reiteração de pedido. Não ocorrência. Prisão preventiva e invasão de domicílio. Fundamentação contraditória do Decreto prisional. Cassação. Agravo regimental não provido.
1 - O preenchimento dos requisitos de cautelaridade do CPP, art. 312 para a decretação da constrição provisória realmente já fora analisado no HC 742.293. Entretanto, não houve, naquele writ, exame da tese de invasão de domicílio, de modo que foi só em relação a esse ponto que se conheceu do recurso em habeas corpus, a fim de não negar a devida prestação jurisdicional ao acusado. ... ()
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115187 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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115188 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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115189 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Consentimento escrito da moradora. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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115190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Diligência cumprida em endereço alheio ao mandado de busca e apreensão. Mandado de prisão preventiva não autoriza realização de busca domiciliar. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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