Jurisprudência de 2001
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121 - STJ. Tributário. Operação de descasque do arroz feita pelo produtor. Ausência de processo industrial.
«A operação, feita pelo próprio produtor, de descasque do arroz e separação dos subprodutos, tais como farelo, canjica e canjicão, não representa processo industrial. Com isso, o produtor (pessoa física) não se transforma em pessoa jurídica (empresa individual), tendo uma atividade encaixada no art. 38 do RIR.... ()
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122 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Veículo automotor. Aumento da potência. Autorização da autoridade competente. Registro que não pode ser negado. CNT, art. 39.
«A teor do art. 39 do CNT, o proprietário de veículo não pode modificar suas características sem prévia permissão da autoridade competente. No caso em espécie, seguiu a orientação da 15ª CIRETRAN de Ribeirão Preto apresentando, inclusive, laudo pericial atestando que a segurança do veículo permaneceu inalterada a despeito do aumento da potência do motor. Desse modo, não lhe poderia ser negado o registro nos documentos da viatura (CRN e CRVN) da modificação realizada.... ()
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123 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação sem a guia. Sujeição ao regime da data em que a obtém. Fato gerador. Isenção. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/66, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TRF. Precedentes do STF.
«Quem promove a importação de mercadoria sem ter a guia de importação sujeita-se ao regime legal vigente na data em que a obtém. Compatibilidade entre o Decreto-lei 37/1966, art. 23, e o CTN, art. 19. Súmula 4/TRF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... ()
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124 - STJ. Direito autoral. Prazo prescricional. «Software. Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB, art. 177. Lei 5.988/73, art. 131.
«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB, art. 177 e 131 da Lei 5.988/73. ... ()
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125 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).
«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... ()
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126 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867. Precedente do STJ.
«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.... ()
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127 - STJ. Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.
«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... ()
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128 - STJ. Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.
«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... ()
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129 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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130 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.
«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... ()
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