Decreto-lei 5.860/1943 - Arts.1-2-3-4-5
EMENTA: Modifica o CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
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EMENTA: Modifica o CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a redação Decreto-lei 925, de 2/12/1933.