Art. 6º
- Os fatos ocorridos antes desta lei estão subordinados às suas normas, providenciando-se o pagamento da pensão, montepio, ou benefícios a que se refere o art. 3º, a contar do dia que constar da declaração da companhia de transporte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total