LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
(D. O. 20-12-1979)
Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 7º (art. 18).
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24 (arts. 18-A, 18-B18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 22, 22-A e 26).
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (arts. 18 e 19).
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12 (arts. 18 e 19).
Lei 14.285, de 29/12/2021, art. 4º (art. 4º).
Lei 13.913, de 25/11/2019, art. 2º (art. 4º).
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 24 (arts. 2º-A e 18).
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (arts. 26-A, 32-A, 34 e 35).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 78 (arts. 2º, 4º, 36-A, ).
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 5º (art. 26. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).
Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 27 (art. 12).
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 (art. 12).
Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 22).
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 9º e 22).
Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 2º, § 5º).
Lei 10.932, de 03/08/2004 (art. 4º).
Lei 9.785, de 29/01/1999 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 26, 40, 43, 50, 51 e 53-A).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 2)
Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (Art. 4)
Capítulo III - Do Projeto de Loteamento (Art. 6)
Capítulo IV - Do Projeto de Desmembramento (Art. 10)
Capítulo V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (Art. 12)
Capítulo VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento (Art. 18)
Capítulo VII - Dos Contratos (Art. 25)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Art. 37)
Capítulo IX - Disposições Penais (Art. 50)
Capítulo X - Disposições Finais (Art. 53)
Loteamento (Pesquisa Jurisprudência)
Parcelamento do solo (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Registro Público (Pesquisa Jurisprudência)
Registros Públicos (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Decreto-lei 271/1967 (Loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Decreto-lei 271/1967 (Loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)