- A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - A lei municipal definirá o número de dias em que um projeto de loteamento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado.]
§ 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 2º).TJSP Loteamento. Prazo para a Prefeitura manifestar-se aprovando ou não o projeto. Inexistência de Lei Municipal a respeito. Aplicabilidade da Legislação Federal revogada, que fixava o prazo de 90 dias. Decreto 3.079/1938, art. 1º, § 2º. Lei 6.766/1979, art. 16.» Mais detalhes
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