Jurisprudência sobre
tributario taxa
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4641 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.
«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). ... ()
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4642 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.
«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... ()
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4643 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.
«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... ()
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4644 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... ()
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4645 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.
«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... ()
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4646 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput. Lei 7.960/1988, art. 1º.
«O Plenário desta Corte ao julgar o RE 167.992, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput com a redação dada pela Lei 7.960/1988, art. 1º. No mesmo sentido se orientou o acórdão recorrido.... ()
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4647 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.
«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento «obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em «taxa. ... ()
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4648 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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4649 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação. Decretos estaduais. Legitimidade.
«Não estando previsto nas hipóteses taxativamente elencadas no CTN, art. 97, o «prazo de recolhimento do imposto, já fixado por Decreto estadual, pode ser validamente alterado por outro Decreto, sem que disso decorra ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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4650 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.
«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... ()
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