Jurisprudência sobre
tributario taxa
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4611 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/1966 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.
«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao CF/88, art. 182, § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base de cálculo do IPTU.... ()
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4612 - STF. Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.
«Base de cálculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (CF/88, art. 145, § 2º).... ()
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4613 - STF. Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.
«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. ... ()
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4614 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.
«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... ()
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4615 - STJ. Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.
«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento, porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).... ()
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4616 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.
«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... ()
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4617 - STF. Tributário. Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base de cálculo. Número de empregados.
«Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Min. Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967.... ()
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4618 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... ()
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4619 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.
«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.... ()
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4620 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.
«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.... ()
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