Jurisprudência sobre
terrorismo
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371 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.
«A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... ()
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372 - STF. Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.
«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Turma, ambos por maioria. Em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288 com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos quando a associação criminosa é destinada à prática de crimes hediondos, tortura ou terrorismo, que são os delitos remanescentes previstos no referido art. 8º; ainda em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288, na sua redação original (definição e pena), aos casos residuais e não previstos em outras leis especiais. tO rito especial e sumário do «habeas corpus não o qualifica para rever pena aplicada acima do mínimo, mas dentro dos limites legais, quando a decisão está devidamente fundamentada.... ()
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373 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime prisional.
«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... ()
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374 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.
«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplicação restrita, considerados os tipos da Lei 6.368/76, ao do art. 12 - o tráfico de entorpecentes e drogas afins - não se estendendo, sequer, à associação cominada no art. 14.... ()
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375 - STF. Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.
Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... ()
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376 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Banca de jornais destruída em incêndio provocado por ato terrorista. Ameaças anteriores, por escrito, levadas à polícia. Falha no serviço de garantir a segurança pública, nestas circunstâncias. Indenização ampla dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Procedência.
Se há concretização de danos ao patrimônio de particular, por efeito de atentado terrorista que se fez prenunciado em ameaça explícita e séria, e levada ao conhecimento da polícia, deve o Estado responder pela reparação correspondente, em razão da falha no serviço de garantia à incolumidade pública.... ()
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