Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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Doc. VP 977.8750.5433.1623
41 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por assédio processual, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Não conhecidas as contrarrazões ao apelo do autor, aportadas no recurso adesivo do réu, porquanto deveriam ter sido ofertadas em peça apartada do recurso. Recurso adesivo do réu. Não conhecimento. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da r. sentença recorrida. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos. Visto isso, passa-se ao exame do apelo do autor. Apelo do autor. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção da prova oral pretendida, eis que a documentação dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dano moral não caracterizado. Embora o condomínio possua legitimidade ativa para representar o interesse coletivo dos condôminos, tal assertiva não lhe socorre, pois a pretensão inicial está fundada em dano moral decorrente de assédio processual. Assim, o dano moral invocado não foi causado diretamente aos condôminos, para justificar, em tese, a sua ocorrência. Isso porque os condôminos não participam diretamente dos processos judiciais e, geralmente, a maioria nem tem conhecimento de eventuais ações manejadas pelo condomínio em face de algum condômino devedor. Portanto, ainda que ficasse comprovado o assédio processual alegado, não há que se falar em dano moral aos condôminos como alega o condomínio. Nessa linha, correta a rejeição do pleito indenizatório por não ficar caracterizado o dano moral suportado pelo condomínio, ente despersonalizado, que atuou nos processos em que alega ter ocorrido assédio processual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Recurso adesivo do réu não conhecido, apelo do autor desprovido.
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Doc. VP 947.1192.6225.6422
42 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.
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Doc. VP 489.9311.1843.3282
43 - TJSP. USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.
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Doc. VP 790.5556.1047.5516
44 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 770.1421.1096.3269
45 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de máquina para produção de filmes tubulares de polietileno. Ação declaratória de desfazimento do negócio. Procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que determinou a restituição de todas as parcelas pagas pela compradora. Ré-reconvinte que pretende reter o valor dado a título de arras, conforme previsão contratual. Inadmissibilidade. Montante dado como início de pagamento que representa adimplemento de parte substancial do preço. Fato que impede a incidência do disposto no CCB, art. 418, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. Vendedora que não comprovou ter iniciado a fabricação do equipamento, ou que tenha experimentado prejuízo com o desfazimento do negócio. Restituição da integralidade do valor pago que, nessa circunstância, independe da apuração de culpa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 222.9806.2108.1475
46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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Doc. VP 736.5247.7480.3045
47 - TJSP. PETIÇÃO - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária, bem como a reconvenção apresentada pelo réu - regra do CPC, art. 1.012, V - requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - a redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes - questão relativa à efetiva redução da capacidade contributiva do alimentante integra o mérito do próprio recurso de apelação - eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido.
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Doc. VP 216.8293.7276.2582
48 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SUPOSTA NECESSIDADE PRÉVIA DE REVISÃO DOS MECANISMOS CONTRATUAIS DE COMPOSIÇÃO E DE EVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. REQUERIDOS, PORÉM, QUE APENAS SUSCITARAM A MATÉRIA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, QUANDO DEVERIAM TÊ-LO FEITO PELA VIA DE AÇÃO REVISIONAL OU, QUANDO MENOS, DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, POIS, NA FORMA PLEITEADA. VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA, POIS, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) E DE MULTA CONTRATUAL (2% SOBRE O TOTAL). CABIMENTO. PRESENÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.
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Doc. VP 659.7714.3539.9867
49 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.
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Doc. VP 678.2653.5106.7117
50 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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