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Doc. VP 231.0021.0217.5192

361 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 991.2758.3128.7852

362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 683.2731.0239.7374

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito - Energia elétrica - ICMS incidente sobre TUST e TUSD - Ingresso no sistema do JEFAZ que exige pretensão líquida - Vedação de prolação de sentença ilíquida - Determinação de prosseguimento do feito pelo rito comum - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. VP 230.5190.6779.6731

364 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo processual. Civil diferença do índice de 2886%vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis 8622/93 e 8627/93 embargos de declaração efeitos infringentes determinação para realização de novos cálculos não atendida sentença ilíquida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()

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