Jurisprudência sobre
responsabilidade tecnica
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Doc. VP 637.5214.4232.3400
91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE HORTOLÂNDIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 12/2010. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE HORTOLÂNDIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 12/2010. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. 2. Alegação administrativa de falta de previsão orçamentária. Inadmissibilidade. Tema 1075, do C. STJ. Ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 3. Progressão por mérito possível para P27 em agosto/2017 e para P28 em agosto/2021. Apostilamento devido. Condenação ao pagamento das diferenças, com os consectários legais de regência. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 838.7670.9105.1596
92 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 37-42 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Inaplicabilidade, na hipótese em exame, da tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.
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Doc. VP 488.5703.7046.9432
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem. Alegação verossímil de transação fraudulenta. Determinação de suspensão de cobranças e imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem por parte do banco agravante. Decisão agravada que se mostra correta e razoável. Se haverá (ou não) responsabilização do banco a questão se resolve na sentença de mérito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem. Alegação verossímil de transação fraudulenta. Determinação de suspensão de cobranças e imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem por parte do banco agravante. Decisão agravada que se mostra correta e razoável. Se haverá (ou não) responsabilização do banco a questão se resolve na sentença de mérito, em primeiro grau, tecnicamente correta a ordem de suspensão de cobranças em desfavor da agravada, o que não se mostra medida irreversível e evita consumação de grave prejuízo econômico em desfavor da agravada/consumidora. Multa diária bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, definindo-se teto para sua incidência. Manutenção da tutela concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 644.4848.8157.1567
94 - TJSP. Bomba Infusora de Insulina Sistema Minimed 780G e insumos - Fornecimento - Encaminhamento ao NatJus, que resultou em parecer desfavorável - Improcedência - Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A nota técnica do NatJus é clara no sentido de que a bomba infusora de insulina e todos os medicamentos pretendidos ou podem ser substituídos por outros de Ementa: Bomba Infusora de Insulina Sistema Minimed 780G e insumos - Fornecimento - Encaminhamento ao NatJus, que resultou em parecer desfavorável - Improcedência - Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A nota técnica do NatJus é clara no sentido de que a bomba infusora de insulina e todos os medicamentos pretendidos ou podem ser substituídos por outros de mesma eficácia, e que são fornecidos; ou ainda não têm estudos definitivos em termos de segurança e eficácia - Ausência de responsabilidade estatal nessa hipótese para o respectivo fornecimento - Recurso não provido.
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Doc. VP 706.4153.6643.7170
95 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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Doc. VP 929.8168.0923.8970
96 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 561.0144.5695.5814
97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação do titular do cartão. Suficiência do conjunto probatório, desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e do art. 14, caput do CDC. Restituição devida. Instituição financeira responsável pelo prejuízo material. Dano moral não configurado. Confirmação da sentença. Recurso não provido.
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Doc. VP 282.3660.5796.7106
98 - TJSP. Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.
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Doc. VP 992.5396.6966.2590
99 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento de que se tratava de estelionatário - Sentença de Procedência - Irresignação da ré - Legitimidade passiva que deve ser afastada - Relação de Consumo - Requerida que atua em parceria com os profissionais cadastrados em seu site, integrando a cadeia de fornecedores, auferindo lucros - Responsabilidade Objetiva e solidária, ressalvado direito de regresso - Danos materiais que decorrem da falha na prestação dos serviços e que devem ser indenizados - Dano moral, porém, não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - A existência de ficha criminal do profissional, por si só, que não cometeu qualquer ilícito criminal ou imoralidade no atendimento não gera dano moral - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a indenização por danos morais. Recurso Parcialmente Provido
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Doc. VP 634.4461.0631.0664
100 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre o contato da autora e o retorno do preposto do réu - Operação que teria comprometido o cheque especial - Ausente demonstração de que a transferência foi realizada com aval da autora - Preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia técnica que não se sustenta - Transferência na modalidade eletrônica, fato incontroverso - Falta de prova quanto ao número de IP utilizado - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causas excludentes - Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia rapinada - Indevida devolução em dobro dos juros relativos ao cheque especial - Autora não faz prova cabal de que o valor subtraído atingiu tal recurso, nem de que o réu efetuou cobrança a título de juros - Desabono público do nome da autora que não integrou a causa de pedir remota - Inadmissível inovação fática em sede recursal - A despeito disso, dano moral configurado - Diminuição patrimonial - Violação da expectativa de segurança - Quantum indenizatório arbitrado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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