Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Vias de fato, ameaça, descumprimento de medida protetiva e incêndio no contexto de violência doméstica. Condenação em regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de nulidade sem alegação de prejuízo específico. Indícios suficientes de risco à ordem pública que autoriza a prisão preventiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não houve indicação de prejuízo concreto quanto à não realização da audiência de custódia, sendo certo ainda que o título prisional em vigor é o decreto de prisão preventiva, o qual não estaria necessariamente comprometido por irregularidade em ato processual anterior. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade não ocorrida. Decurso do período de cumprimento da pena. Não ocorrência. Equívoco da serventia. Retificação. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Agravo regimental desprovido.
I - A tese sobre a ocorrência da extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena deve ser rechaçada, uma vez que se constata ter ocorrido equívoco da serventia, o qual foi retificado, tendo havido posterior conhecimento e manifestação de ambas as partes, não assistindo, portanto, razão à defesa. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono do regime aberto. Regressão cautelar. Condenado em local incerto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência específica. Regime semiaberto e óbice à conversão da penal corporal em restritiva de direitos. Motivação concreta. Ausêcia de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O regime semiaberto não mostra excessivo no caso em análise, pois, nos termos do Enunciado da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Regime aberto. Impossibilidade. Valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula Vinculante 59/STF, deve ser mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - quase 5kg entre crack e cocaína. 2. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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