Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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Doc. VP 901.4638.3469.3587
1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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Doc. VP 587.5724.4717.8697
2 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL DESVINCULADA DO NÚMERO DE HORAS-AULA. JORNADA MENSAL DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351. NÃO PROVIMENTO. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 351, em interpretação aos arts. 7º, § 2º, da Lei 605/1949 e 320 da CLT, firmou-se no sentido de que professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. No caso, contudo, conforme decidido pela egrégia Turma, esse entendimento não se aplica à reclamante, ora agravante, pois a sua remuneração não se encontrava vinculada ao número de horas-aula prestadas, mas à jornada mensal propriamente dita, razão pela qual, nos moldes da Lei 605/49, encontrava-se devidamente incluído o repouso semanal remunerado. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Não há falar, portanto, em contrariedade à Súmula 351, pois o entendimento nela perfilhado mostra-se inaplicável ao caso concreto. Precedentes. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.
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Doc. VP 442.9131.6274.1041
3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 801.5677.7858.9905
4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - LCM 122/20 que expressamente prevê pagamento nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Doc. VP 551.8590.7621.4464
5 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, readaptada em área administrativa que teve redução de sua remuneração de 200 horas-aula para 143 horas-aula - Recorrente que em outra demanda assinalou que a autora estava incluída em «Jornada de Trabalho Docente de 200 horas-aulas - Recurso não provido.
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Doc. VP 637.8844.7844.7276
6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pelas Portarias MEmenda Constitucional 67/2022 e 17/2023. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 993.5559.8617.5719
7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 770.2232.0989.8548
8 - TJSP. Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 334.6052.7469.6378
9 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Garça. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 674.4053.4570.5423
10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de atividades extraclasse em 1/3 da jornada, através de Lei, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo. 2. A hora-extra se conceitua pelo trabalho exercido para além da jornada laboral regular. 3. Professora que laborou de acordo com o seu regime regular de trabalho, determinado no Anexo X, Tabela III - Cargos Efetivos, da Lei Municipal Complementar 912/11. 4. Inexistência de labor extraordinário. 5. Ação improcedente. 6. Recurso desprovido.
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